O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

Orçamento Público, apresentada ao Professor Vander Lúcio Sanches Belo Horizonte 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................................4 2 O PLANO PLURIAL (PPA)....................................................................................5 3 A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO)............................................6 4 A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL…

GERAIS DE OBRIGAÇÃO. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES PROF.(a): ANA PAULA BARBOSA JUNDIAÍ, 16 DE ABRIL DE 2012 SUMÁRIO 1º PASSO 1 – NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO 1.2 CONCEITO 2 – CONCEITO HISTÓRICO NO DIREITO ROMANO 3 – MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 3.1 – EM RELAÇÃO AO VÍNCULO 3.1.1 – OBRIGAÇÃO CIVIL 3.1.2 – OBRIGAÇÃO MORAL 3.1.3 – OBRIGAÇÃO NATURAL 3.2 – QUANTO DA NATUREZA DO OBJETO 3.2.1 – OBRIGAÇÃO DE DAR 3.2.2 – OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA 3.2.3 –…

propósitos de referência e conveniência e não devem restringir ou afetar, de nenhuma forma, a interpretação das cláusulas, itens, subitens e parágrafos que se apliquem. 1.3 – A menos que indicado de outra forma, as referências feitas neste Instrumento a qualquer lei, contrato, documento ou outro Instrumento incluem, também, os correspondentes aditivos, leis, documentos ou Instrumentos que venham a substituí-los. (i) Instrumento e/ou Contrato – significa este Contrato Particular de…

extrajudicial); 1. Instituição financeira pública ou privada; (BACEN) 2. Consórcio; (BACEN) 3. Seguradoras; (SUSEP – Superintendência de Seguros Privados) 4. Operadoras de plano de saúde; (ANS – Agência Nacional de Saúde) 5. Cooperativas de Crédito; 6. Entidades de Previdência Complementar; (SUSEP – Superintendência de Seguros Privados); 7.…

é serviço público “uti universi” e “uti singuli”? R: Serviços "uti universi" ou ferais: São prestados pela Administração sem que existam usuários determinados, atendem a toda coletividade indiscriminadamente, sem que exista direito objetivo de qualquer cidadão. São indivisíveis, são mantidos por impostos. Ex: calçamento, iluminação pública, esgoto. Serviços uti singuli ou individuais: Têm usuários determinados e utilização particular que pode ser medida para cada destinatário.…

relações com os clientes. Resulta de faltas éticas que contrariam a conduta moral na execução da atividade profissional. Essas faltas estão previstas na legislação e no Código de Ética Profissional, estabelecido na Resolução nº 1002-2002. O descumprimento da legislação ou o exercício inadequado da profissão podem resultar em um processo ético-disciplinar. As penalidades serão aplicadas sobre a pessoa física e podem variar em função da gravidade ou reincidência da falta. São…

estimado no orçamento financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, além da declaração de que o aumento tem adequação com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDA) e com o Plano Plurianual (PPA). Se não respeitar esses preceitos as despesas serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público (art. 15 da LC 101/2000). Forma de Execução – Para a execução das despesas públicas, o…

1) O que é obrigação e quais são os seus elementos constitutivos? “É um vínculo de direito pelo qual alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor de outrem (sujeito ativo)” (Silvio Rodrigues, 2002, 4) Os elementos constitutivos da obrigação são: a) Sujeitos – são as partes na relação obrigacional, que necessariamente se compõem de um credor (parte ativa) e um devedor (parte passiva). b) Vínculo jurídico – é jurídico porque, sendo

compra e venda após 05 (cinco) meses da efetivação do negócio, ocorrido em agosto de 2010. d) Não cumprimento do prazo de entrega dos apartamentos, estipulado contratualmente, com prorrogações sucessivas e injustificáveis. e) Descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma, de natureza consumerista. f) Dano Material, decorrente do atraso na entrega do apartamento à demandante, a partir da data contratual prevista para a…

..................... 14 5. NATUREZA JURIDICA DA OBRIGAÇÃO DO CIRURGIÃO PLÁSTICO ...14 5.1 Obrigação de Meio .................................................................................... 14 5.2 Obrigação de Resultado ............................................................................ 18 6. JURISPRUDÊNCIAS .................................................................................. 21 6.1 Favoravéis a obrigação de meio .............................................