O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

outros, que também reportam fatos, que provam que certo sujeito é titular de um direito perante outro, ou perante qualquer um. O título de crédito se distingue dos demais documentos representativos de direitos e obrigações, em três aspectos, ele se refere unicamente a relações creditícias. A segunda diferença entre o título de crédito e muitos dos demais documentos representativos de obrigação está ligada à facilidade na cobrança do crédito em juízo. Ele é definido pela lei processual…

grandes corporações e é observadas principalmente em empresas de telecomunicações, mineração, indústrias etc. Pequenas e médias empresas também podem se beneficiar dessa prática, uma vez que elimina burocracias internas com as atividades-meio. Como qualquer outro processo que envolva mudanças dentro de uma organização, a terceirização deve ser planejada antes de ser implantada. 0 planejamento, portanto, um fator primordial para que o processo de terceirização. Para o seu sucesso…

legislação especial) aos contratos mercantis cíveis e o Código de Defesa do Consumidor aos mercantis sujeitos a este regime. Página 459: Em suma, pode‑se situar o contrato no conjunto dos vínculos obrigacionais em que a existência e a extensão da obrigação, que certa pessoa tem de dar, fazer ou não fazer algo para outra, são definidas em parte pela lei e em parte pela vontade dela mesma. Página 460: Pelo princípio do consensualismo, um contrato se constitui, via de regra, pelo…

ordenamento jurídico brasileiro; 3.1 O conceito de tratados internacionais; 3.2 Plano da existência: o procedimento de incorporação dos tratados internacionais; 3.3 Plano da validade; 3.3.1 A posição hierárquica dos tratados internacionais; 3.3.2 O conflito entre tratados internacionais e normas internas; 3.3.3 Os tratados internacionais de direitos humanos e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal; 3.4 Plano da eficácia: os efeitos da internalização dos tratados internacionais no…

Obrigações: noções gerais .......................................................................................53 2.1.1 – Introdução ao Direito das Obrigações ...............................................................54 2.1.2 Conceito de Obrigação ............................................................................................54 2.1.3 – Elementos das Obrigações ...................................................................................55 2.1.4 – Fontes das Obrigações .

Mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, Sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. V - Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.” A Lei estabelece ainda que no seu Art. 6º, que, para efeito do cumprimento do Salário Mínimo Profissional, não se pode incluir qualquer abono, adicional ou gratificação. Para tanto deve-se considerar somente o salário base do profissional. Assim, qualquer um desses abonos, adicionais por tempo de serviço, gratificações e…

públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; IV – planejamento do…

e um comprador, pela obrigação de pagar o preço em dinheiro em razão da aquisição do domínio de um bem, o comprador ocupa a posição de: Resposta correta: sujeito passivo Comentário sobre a resposta correta: na relação jurídica de uma compra e venda, de um lado, o vendedor é sujeito ativo (credor) e o adquirente, sujeito passivo (devedor) da obrigação de pagar o preço em dinheiro. E, do outro lado, os papéis se invertem, sendo o adquirente sujeito ativo (credor) da obrigação que o vendedor possui

nuances, que demandarão readaptações estruturais que impactarão, certamente, seus segmentos de pessoal, material e recursos financeiros, fazendo-se mister uma readequação desta O.M., de modo a torná-la operacional para a demanda que se vislumbra. De plano, seja mencionada a publicação contida na Portaria nº 181/GC3, de 10 de abril de 2012 (Boletim do Comando da Aeronáutica nº 073, de 16 ABR 2012) que versa sobre a elevação da PAAF à categoria de Prefeitura Tipo “A”, por ter ultrapassado…

DE MÃO DE OBRA LTDA - EPP, com sede na Avenida Washington Luiz, n.º 148, 2º Andar – conjunto 22, na Cidade de Santos, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 10.174.048/0001-70, doravante denominada CONTRATADA, denominadas “Partes” ou, qualquer uma das Partes, em separado, simplesmente denominada “Parte”, ambas representadas na forma prevista em seus respectivos atos constitutivos, têm, entre si, ajustado o presente Contrato de Empreitada, doravante tratado como “Contrato” que…