O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

III- DO DIREITO a) DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL A Teoria do Adimplemento Substancial consiste em evitar a desproporção de meios para se exigir uma contraprestação, evitando-se os malefícios de uma resolução quando, do quadro geral da obrigação, se pode divisar um adimplemento suficiente a impedir a ruptura do pacto, entendendo tal adimplemento como se fosse o integral para manutenção do status quo contratual, podendo a parte exigir apenas o restante, sem sacrificar o todo.…

com sua obrigação, pagamento, aceite. Com a evolução e rapidez do comércio, e a circulação de riquezas, a certeza do cumprimento das obrigações tem-se mostrado, mais do que nunca, indispensável, a manutenção do equilíbrio entre as partes. O instituto do aval, por ter a finalidade precípua de garantir o pagamento do título de crédito nas mesmas condições que o outro obrigado, no caso o emitente. O instituto do protesto por sua vez é o ato oficial pelo qual se prova a não realização da…

Assim, as obrigações assumidas a partir de um título de crédito são independentes entre si, de forma que a nulidade ou a inexistência de alguma dessas obrigações não afeta as demais. Este princípio garante a segurança do credor de um título de crédito, uma vez que, ao circulá-lo a terceiros, que desconhecem as pessoas inicialmente envolvidas na sua criação, ou a obrigação que o originou, têm o direito de cobrar o valor representado no título, independentemente de qualquer relação com o terceiro

falência e recuperação as seguintes pessoas jurídicas: a) empresa pública e sociedade de economia mista; b) instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. Note-se que o regime de exclusão de algumas sociedades empresárias do regime falimentar já era uma…

endereço eletrônico, dia e horário abaixo discriminados: ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br DATA: 09/09/2010 HORÁRIO: 09:00 horas (HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA-DF) 2.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não…

CONCEITO E GENERALIDADES A novação nasce da vontade dos interessados; jamais da lei. 2. ESPÉCIES 3. MODOS 4. REQUISITOS a) existência de obrigação anterior: b) criação de nova obrigação para substituir a anterior. c) intenção de novar (animus novandi) d) partes legítimas e capazes. 5. EFEITOS VI – COMPENSAÇÃO (arts. 368 a 380). 1.CONCEITO…

no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. § 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. Art. 22. São…

NIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO COMERCIAL NOVA LEI DE FALÊNCIA: FUNÇÃO DO ADMINISTRADOR DE EMPRESAS NA EFETIVIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS RIO DE JANEIRO 2005 INTRODUÇÃO A NOVA LEI DE FALÊNCIAS PRIVILEGIA A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA DE TAL FORMA A PRESERVAR O EMPREGO, A PRODUÇÃO E AS DEMAIS…

envolvendo responsabilidade civil e tentar torna-los compreensíveis aos médicos. Após breve introdução histórica, são abordadas as causas de responsabilidade civil e os artigos legais que lhe são base. As responsabilidades do médico, do hospital e dos planos de saúde são vistas separadamente, bem como os mecanismos de indenizações. A prevenção ainda é o melhor remédio para fazer face ao problema; o bom exercício da Medicina e a boa relação médico-paciente ainda são as melhores soluções…

função social, conforme constam do Preâmbulo da Constituição Federal, artigo 1º, III e IV, artigo 3º, I, II, III e IV e artigo 192 caput. No artigo 5º, caput, e inciso I, é assegurado o direito à isonomia, do quanto resulta na antijuridicidade de qualquer forma de tratamento desigual ou discriminatório. Neste sentido, dispõe o artigo 5º, LIV da Lei Fundamental que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”. A propriedade é um direito…