O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

Súmula n.º 35 do Superior Tribunal de disciplina que para os casos de restituições, incidem correção monetária: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada o exclusão do participante do plano de consórcio." Também o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim tem decidido: CONSORCIO - EXCLUSÃO DE CONSORCIADO - CDC - APLICABILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - MOMENTO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CLÁUSULA PENAL.…

ação, que espera seja julgada procedente, para os fins pedidos na inicial. S.M.J., não assiste ao autor razão em seu pedido, conforme se mostrará nas linhas que seguem: PRELIMINARMENTE: Da necessidade de suspensão das ações individuais de Plano Econômico por determinação do STF em 26/08/2010 e 01/09/2010 Da Questão de Repercussão Geral. A necessidade de implantação da mudança no ordenamento da admissão do recurso extraordinário é reflexo da condição assoberbada em que se…

de negócios? b) Apresentar acórdão relatado sobre mandato. a) Pontes de Miranda classifica o mandato como o contrato através do qual alguém assume o dever e a obrigação, perante outra pessoa, de gestionar os negócios desta, com ou sem poderes de representação. Araken de Assis descreve o objeto deste contrato como a prática de qualquer ato para o qual seja necessário poder de representação ou poder de atuar em nome de outrem. O ponto principal deste contrato é o encargo ou incumbência…

apresenta o ordenamento. Um governo pode se apresentar centralizado, com única unidade, ou descentralizado, distribuído em unidades autônomas; No primeiro caso temos o Estado Unitário, (Alemanha) e no segundo o estado federado (Brasil); Qualquer que seja a concepção do estado é inegável que para atingir seus objetivos ele necessita desenvolver uma atividade financeira, que tem por finalidade obter, gerir e aplicar os recursos obtidos; Nesse sentido, para a obtenção dos…

ao devedor empresário, em relação aos demais devedores: 1 – Recuperação de empresa: faculdade em que o direito falimentar permite a reorganização da empresa, com maior ou menor sacrifício dos credores, de acordo com o plano aprovado o homologado judicialmente. Por meio do plano de recuperação de empresa, o devedor poderá postergar o vencimento de obrigações, reduzir seu valor ou beneficiar-se de outros meios aptos a impedir a instauração da execução concursal. O devedor civil não tem…

contratantes também deve ser detalhado. . A escada Ponteana Teoria baseada na ideia de Pontes de Miranda de que o negócio jurídico possui três planos: O plano da existência, o plano da validade e o plano da eficácia. No plano da existência estão os elementos básicos para a existência de um negócio jurídico, como o agente, a vontade, o objeto e a forma. No plano da validade estão as qualificações necessárias para que os elementos essenciais possam estar de acordo com o necessário para…

de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um…

de trabalho. Deste contrato, derivam obrigações consideradas como principais e acessórias. As obrigações principais são identificadas de pronto partindo da contraprestação das partes que consiste basicamente em trabalhar-receber. Partindo dessa obrigação principal, sendo a execução do trabalho uma situação originada da mão de obra humana, uma série de direitos e deveres acessórios seguem vinculados na relação laboral. Esta relação é regulada pelos princípios que dão origem a este ramo do direito

extraída, com indicação do número do processo, órgão prolator do acórdão e data de sua publicação no DEJT. PROC. Nº TST-E-RR-774.715/2001.8 A C Ó R D Ã O SBDI-1 MCP/fpl/rt EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº11.496/2007 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO BRESSER - CONHECIMENTO DE EMBARGOS POR CONTRARIEDADE A SÚMULA DE NATUREZA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE Segundo entendimento recente da C. SBDI-1, não é possível conhecer de Embargos sujeitos ao regime instituído pela Lei nº…

adimplemento voluntário da obrigação. Dar, fazer e não fazer são manifestações do pagamento. Compõe-se o pagamento de três elementos fundamentais: a) o vínculo obrigacional: trata-se da causa (fundamento) do pagamento; não havendo vínculo, não há que se pensar em pagamento, sob pena de caracterização de pagamento indevido; b) o sujeito ativo do pagamento: o devedor, que é o sujeito passivo da obrigação; c) o sujeito passivo do pagamento: o credor, que é o sujeito ativo da obrigação. …