O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.” Cláusulas do contrato administrativo: O contrato administrativo possui dois grupos de cláusulas diferentes: cláusulas necessárias (as que devem estar presentes em todo contrato administrativo) e as cláusulas exorbitantes. 1. Cláusulas necessárias (ou obrigatórias): São aquelas que devem estar presentes em todo contrato administrativo. São cláusulas essenciais a qualquer…

  São INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA, aos quais será dada AMPLA DIVULGAÇÃO: o Planos; o Orçamentos; o Leis de diretrizes orçamentárias; o Prestações de contas; o Parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO; o Relatório de Gestão Fiscal – RGF; Haverá incentivo à PARTICIPAÇÃO POPULAR e à realização de AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, durante os processos de elaboração e discussão dos planos. CONTAS APRESENTADAS PELO CHEFE FO PODER EXECUTIVO: o Ficarão…

crise empresarial. O referido estudo é relevante para demonstrar a viabilidade da lei de recuperação e falência para a efetiva reestruturação e recuperação empresarial, visto que a lei é recente e sua efetividade é questionada, tanto no plano teórico quanto no plano prático. Como abordaremos ao longo do estudo, apenas 1% das empresas que buscam a recuperação judicial obtém sucesso. É importante destacar que o instituto que regulava a recuperação e a falência era a concordata, extinta…

XXX-XX, residente na Rua XXXXXXXXXXXXX, XX / apto XXX - bloco XX, Rio de Janeiro/RJ, CEP XX.XXX-XXX, por seu procurador infra-assinado (doc. 1), mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TELERJ CELULAR S.A. (nome fantasia VIVO), inscrita no CNPJ n.º 02.330.506/0001-94, com sede nesta cidade,…

sentença. A sentença é o ato mais aguardado pelas partes do processo, tendo em vista sua importância, pois é através da sentença que o juiz resolve o conflito em que lhe foi apresentado. A sentença é concedida como prestação do Estado, devido sua obrigação assumida no processo. A sentença é um ato processual racional e de inteligência do magistrado, através dela, o juiz deve resumir todo o processo, partindo de uma pretensão do autor, da defesa do réu, dos fatos alegados e provados,…

serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; IV – planejamento do…

públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; IV – planejamento do…

o ASSOCIADO está ciente e entende que qualquer restrição eventualmente existente no presente contrato é plenamente razoável e necessária para a manutenção da uniformidade e do padrão de qualidade do “Sistema BBOM”; (ix) excetuadas as remunerações expressamente fixadas neste instrumento particular de contrato, cujas formas e condições são garantidas, a BBOM não deu ou dá qualquer garantia ao ASSOCIADO, e este reconhece que não recebeu ou baseou-se em qualquer garantia de rendimento,…

licitante no Sistema de Cadastramento Unificado de fornecedores – SICAF, de que trata a IN MARE nº05/95, são válidos como parte dos requisitos mínimos da HABILITAÇÃO. 2.3 O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados em qualquer unidade dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação. 2.4 Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante legal para manifestar-se em nome da empresa,…

civil dos planos de saúde quanto a relação de tais planos com os profissionais médicos contratados à prestação de serviços juntos aos seus cooperados. Os planos de saúde devem dispor de profissionais especializados em cada área da medicina, ou na falta deste, deverá indicar o profissional ao cooperado que necessita de algum serviço especializado. Assim, em observância o caso in concreto, ressalta-se a observância de disponibilização de serviços em toda área geográfica de cobertura do…