Fiscalização e Controle

RESUMO

O trabalho desenvolvido para a disciplina Ciência das finanças busca apresentar de forma sintética como temática principal a gestão e fiscalização do orçamento público com foco no Orçamento Geral União (OGU). Veremos nas linhas a seguir as formas de fiscalização e controle das receitas e despesas públicas, abrangendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar Nº 101 de 2000), mas também com foco no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), esta última que tem por escopo, minuciosamente, dirigir os anseios propostos pela LDO e pelo PPA, sempre ao encontro da Constituição Federal.
Palavras-chaves: orçamento público; receitas; despesas; LRF; etc.

RESUMEN

El trabajo de la disciplina La ciencia de las finanzas trata de presentar de forma resumida el tema principal como la gestión y supervisión del presupuesto público a centrarse en el presupuesto de la Unión (presupuesto federal). Veremos en las siguientes líneas de las formas de supervisión y control de los ingresos y gastos públicos, incluyendo la Ley de Responsabilidad Fiscal (LRF - Ley Complementaria N º 101 de 2000), pero también se centra en el Plan Plurianual (PPA), la Ley de Directrices Presupuestarias (LDO) y la Ley de Presupuesto anual (LOA), este último que trata de abordar cuidadosamente las inquietudes propuestas por la LDO y el PPA, conocer siempre la Constitución Federal.
Palabras clave: presupuesto público, ingresos, gastos, LRF, etc.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 7

1. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 8
1.1. ORIGENS E EXPERIÊNCIAS ANTERIORES 8
1.2. OBJETIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 8
1.2.1. AÇÃO PLANEJADA E TRANSPARENTE 9
1.2.2. PREVENÇÃO DE RISCOS E CORREÇÃO DE DESVIOS 10
1.3. EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS 10
1.3.1. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) 10
1.3.2. PLANEJAMENTO PÚBLICO 10

2. LEI DE