O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

pois a recuperanda deve fazer uma análise da viabilidade econômica em que deve cumprir e honrar com seus gastos, presentes e futuros. O procedimento de recuperação é composto de 3 fases: 1) Postulatória; 2) Deliberatória; 3) Execução (cumprimento do plano). Aspecto muito relevante, a título exemplificativo, são os casos de recuperação de Hospitais, caso hipotético, digamos que o paciente tem que fazer 3 pontes de safena e está marcada a sua cirurgia, com isso, ele volta a beber, fumar,…

vez que o Autor não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2-DOS FATOS A Autora foi cliente da Requerida no plano pós–pago sendo titula da linha Ocorre que em novembro de 2011 a Requerente manifestou o desejo de alterar o plano de sua linha, passando-o para pré-pago. Na ocasião, entrou em contato com a Requerida, tendo sido informada de que tal mudança somente seria possível após o pagamento de 02…

relacione-se a compromissos financeiros. A carta de conforto, portanto, é utilizada previamente à celebração de negócios jurídicos de natureza contratual e, como o nome indica, conforta o receptor (“confortado”) acerca do cumprimento das obrigações assumidas pelo “garantido”, servindo as informações prestadas pela pessoa “confortante”[1] como garantia ao adimplemento contratual. Neste sentir, aproxima-se a uma carta de intenções, dado o cunho (puramente) moral que, num primeiro…

letra, o portador não precisará encaminhar o título ao protesto para garantir o seu direito de ação cambial ou de execução contra os coobrigados indiretos. IV. se A promover o pagamento ao portador D, os endossantes B e C estarão desonerados da obrigação. Estão certos apenas os itens (A) I e III. (B) I e IV. (C) II e III. (Dx) II e IV 3- O título que for emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente e que for transferido mediante termo…

o mesmo fim. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 2ª. O objeto do presente CONTRATO é a prestação por parte da CONTRATADA do serviço de Comércio Eletrônico, instalado e configurado nos servidores da CONTRATADA de acordo com as especificações contidas no Plano de Comércio Eletrônico escolhido e as informações prestadas ao efetuar o cadastro e contratação do serviço, o qual passará a integrar o presente contrato para todos os efeitos legais. DOS SERVIÇOS ADICIONAIS Cláusula 3ª. Posteriormente à…

“AUDITORIAS”). 2.1.2. A metodologia de análise para as AUDITORIAS incluirá os seguintes testes e procedimentos realizados nos FORNECEDORES: 1) 2) Realização de entrevistas com empregados; 3) Revisão de documentos; 4) Elaboração de um plano de ação corretiva; e 5) 2.1.3. Visita às instalações; Comunicação de resultados. A metodologia de análise das AUDITORIAS priorizará a comprovação dos seguintes aspectos: 1) A existência de contratos de trabalho…

DIREITO EMPRESARIAL IV AULA 5 Tema: Assembleia de Credores Estrutura do Conteúdo: - Assembleia de Credores - Convocação, Quorum de Instalação e Deliberação. - Aprovação e Rejeição ao Plano: Consequências. Comitê de Credores Fase de Exec. do Plano. - Descumprimento do Plano: consequências. - Encerramento da Recuperação Judicial. Caso Concreto: O sócio administrador da empresa WYZ Indústria e Comércio de Artefatos de Metal LTDA credora da empresa JCK Comércio de Peças LTDA

NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÕES NO DIREITO CIVÍL CONCEITO Obrigação é o vínculo jurídico que permite ao “ CREDOR “, o direito de exigir do “ DEVEDOR “ , o cumprimento de determinada cumprimento ou prestação de uma determinada coisa ou ato, de uma natureza pessoal, de crédito e débito, em caráter transitório, por acabar no término do vínculo, ou seja, quando for cumprida a ação, ou a prestação, finalizando este vínculo. Obrigação, é um vínculo jurídico, em virtude do qual , uma…

normas relativas ao respectivo plano de recuperação. As fases da recuperação judicial são divididas pela doutrina em postulatória, deliberativa e executória. O artigo 73 dispõe sobre a conversão da recuperação judicial em falência, isto é, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial nas seguintes circunstâncias: I – por deliberação da assembleia-geral de credores, na forma do art. 42; II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art.

capitais apresentavam a mesma situação ao final de 2008, indicando o descumprimento do artigo legal supracitado, sem que seus responsáveis fossem responsabilizados por isso. O principal motivo para a falta é a existência de divergências na doutrina e na jurisprudência dos tribunais de contas a respeito da adequada evidenciação das obrigações contraídas, principalmente quanto ao momento em que deve ser considerada contraída a obrigação. Há controvérsia, ainda, a respeito da imposição…