O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

desde que I – no caso da ME, aufira em cada ano-calendário, receita bruta inferior ou igual a R$360.000,00. Então nesse caso concreto, cabe o Art. 70, §1º, Lei 11.101/05, onde informa que as ME e as EPP, conforme definidas em Lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial. B) Quais os requisitos e condições especiais disponíveis para esta empresa em notória dificuldade financeira? R: Os requisitos são os…

entre cinco, se não houver condenação por crime falimentar, e dez anos, se tiver havido condenação por crime falimentar. O prazo sempre é contado do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Question3 O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará: Escolher uma resposta. a. a condenação por crime falimentar. b. a decretação da falência do devedor. Correto c. a extinção das obrigações do falido. d. a…

Question3 O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará: Escolher uma resposta. a. a extinção das obrigações do falido. b. a extinção da falência. c. a extinção da recuperação judicial. d. a condenação por crime falimentar. e. a decretação da falência do devedor. Resposta correta: a decretação da falência do devedor. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Nos termos do artigo 73, inciso IV da Lei 11.105/2005, o…

seguro; operadoras de planos privados de assistência à saúde;instituições financeiras; leasing; administradora de consórcios de bens duráveis; fundos mútuos; sociedades de capitalização. Insolvência: quando o devedor possui o ativo inferior ao passivo, denomina-se insolvência econômica ou insolvabilidade. Impontualidade Injustificada: o título deve ser protestado, possuir um valor mínimo de 40 salários mínimos Execução Frustrada: quando ocorre o descumprimento da obrigação líquida,…

falido estão previstas no artigo 158 da Lei 11.105/2005. Também assista novamente à web aula e veja, no trecho em que o professor aborda o slide Extinção das obrigações do falido, todas as hipóteses do artigo 158. Question3 O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará: Escolher uma resposta. a. a condenação por crime falimentar. b. a extinção da falência. c. a extinção das obrigações do falido. d. a decretação da…

Concessão da recuperação Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei. § 1o O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa: I - o voto favorável

oportunidade em que foi apresentado o plano de recuperação, propondo, dentre outras coisas, o pagamento de 60% (sessenta por cento) de todos os créditos, mas parcelado em 24 (vinte e quatro) prestações, sem juros. Ressalta-se que a Requerente apresentou seu crédito no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), os quais, com o plano, deveriam ser pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais de R$ 1.000,00 (mil reais). Posteriormente, com a aprovação pelos credores do plano, em…

E OUTRO (S) AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A ADVOGADA : MARCO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO (S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A novação operada pelo plano de recuperação fica sujeita a condição resolutiva, nos termos do art. 61 da Lei n.º 11.101⁄05. 2. Não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial.…

as pessoas jurídicas. Cite-as: - Empresas públicas - Sociedades de economia mista; - Instituições financeiras públicas ou privadas; - Cooperativas de crédito; - Consórcios; - Entidades de previdência complementar; - Sociedades operadoras de planos de assistência à saúde; - Sociedades seguradoras; - Sociedades de capitalização; - Outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. 6. O que se entende por insolvência? A insolvência, segundo pressuposto do estado de…

também será decretada a falência do empresário ou sociedade empresaria que não apresentar o plano de recuperação no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da ação recuperatória, como determinado pelo artigo 53 da lei 11.101/2005. Some-se a hipótese anotada no artigo 56, § 4ª, da mesma lei de falência e Recuperação de Empresas, ou seja, quando houver sido rejeitado o plano de recuperação pela assembleia geral convocada especialmente para…