Questões de Direito Empresarial II

Estudo Dirigido

1. Qual o principal objetivo da Nova Lei de Falência?
O principal objetivo da nova lei foi viabilizar a recuperação de empresas em dificuldade financeira, com a manutenção de empregos; redução dos juros bancários e concessão de maiores garantias aos credores, substituindo, para isso, a figura da concordata e criando, em substituição, as figuras da recuperação extrajudicial e da recuperação judicial.
2. Faça a distinção entre recuperação extrajudicial e recuperação judicial?
A recuperação judicial, por sua vez, é tida, por alguns doutrinadores, como a principal alteração proposta pela nova lei em substituição da concordata suspensiva, espécie de moratória solicitada pela empresa à Justiça até que seja regularizado o pagamento das dívidas. Isso porque por intermédio deste processo, seria evitar a quebra de empresas consideradas viáveis, por meio de acordo entre estas e uma comissão formada pelos credores.
A recuperação extrajudicial, por seu turno, substitui a concordata preventiva. Como dito, o objetivo maior da nova lei, não obstante tenha sido mantida a possibilidade da quebra, passa a ser o saneamento da empresa, buscando a continuidade de suas atividades para preservar sua capacidade produtiva e a geração de riquezas e empregos para a sociedade. 3. Explique o que vem a ser falência?
A falência, também conhecida por quebra, é um processo de execução coletiva, promovida contra o devedor, empresário ou sociedade empresária, no qual devem concorrer todos os seus credores, sejam eles civis, ou comerciais em igualdade de condições (par conditio creditorium).
4. Quais os pressupostos do estado de falência?
Os pressupostos do estado de falência constituem elementos de direito positivo e variam conforme o sistema legislativo adotado. No Brasil, os pressupostos do estado de falência são:
a) que o devedor seja empresário ou sociedade empresária;
b) a insolvência do devedor; e
c) a declaração