O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; III - pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: a) procede à liquidação…

falência baseado na tríplice omissão, ou execução frustrada: o devedor, executado, não paga, não deposita e nem nomeia bens a penhora. Neste caso, está sendo promovida execução individual contra o empresário, o que significa que ele não pagou obrigação líquida, certa e exigível no vencimento e, citado para a execução, também não pagou, nem depositou o valor da dívida e nem nomeou bens a penhora, o que leva a concluir pela sua insolvência e possibilita a decretação da falência. O…

especial Conversão da Recuperação Judicial em Falência por deliberação da assembleia-geral de credores, nos termos do artigo 42 da Lei 11.101/2005. não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação. quando houver sido rejeitado o plano de recuperação. por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação. 5-14 Legislação empresarial especial Falência Conceito legal (Lei 11.105/2005, art. 75) - Pedido de falência ou etapa pré-falencial…

mercantis nos seus arts. 354 a 427. Legalmente, o protesto extrajudicial “é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida" (art 1º da Lei 9.492/97). O protesto é o instrumento criado por lei para comprovar a inadimplência (não pagamento) e o descumprimento de obrigação (não cumprir acordo de pagar determinado valor em pecúnia), expressa em documento escrito com força de título de crédito ou…

judicial (pessoa que passa a fiscalizar a empresa em dificuldades em nome da justiça) e do comitê de credores (que representa aquelas pessoas afetadas diretamente pelas dificuldades da empresa: credores e empregados) a formulação e aprovação de um plano de recuperação judicial. A empresa que pede a recuperação judicial precisa declarar o que deve, e a quem, quais as dívidas que estão vencidas e quais irá vencer, quais as garantias dessas dívidas, como pretende paga-las e quais…

instalados à Av. Luis Carlos Berrini, 1861 – 5° Andar, para uso como meio físico através dos quais serão originadas e recebidas as chamadas dos ramais atuais e os que vierem a ser instalados. 2.2 - Podendo ter entroncamentos de outras operadoras sem qualquer vínculo com a contratada, porém, a mesma deve ser avisada antecipadamente para que haja tempo hábil de configuração do equipamento PBX IP, mantido e gerido pela contratada. 2.3 - Os entroncamentos serão conectados ao PBX IP…

Créditos Excluídos 7 Administrador Judicial 8 ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES 10 Comitê de credores 12 Recuperação Judicial 12 Aplicação da Lei 13 Requisitos 13 Creditos Não Sujeitos a Recuperação Judicial. 14 Meios de recuperação judicial/ Efeitos 15 Plano especial 15 PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 16 CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA 18 Bibliografia 21 RESUMO No primeiro capitulo iremos abordar o conceito de falência ,suas natureza jurídicas ,e as fazes, do…

formas análogas podem ser encontradas para o devedor na difícil superação da crise econômica. O procedimento da recuperação judicial está regulado nos artigos 51 a 72 da lei, entre os quais também estão veiculadas as normas relativas ao respectivo plano de recuperação. As fases da recuperação judicial são divididas pela doutrina em postulatória, deliberativa e executória. 2 DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por…

requerer sua autofalência, conforme previsto nos art. 105 a 107; b) o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou ainda o inventariante; c) cotista ou acionista do devedor, de acordo com a lei ou com o ato constitutivo da sociedade; d) qualquer credor. Questão 06 Conforme artigo 94, será decretada a falência do devedor que: I) sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma…

Vejamos. Os valores devidos pelo aluguel do imóvel deixaram de ser pagos em dezembro de 2009. Diversas foram as tentativas de cobrança e negociação dos valores devidos, entretanto, sem êxito. Nota-se, portanto, que verifica-se sistemático descumprimento contratual pelo primeiro réu, não arcando esta com as obrigações que lhe são devidas, conforme entabulado no acordo de vontades anexo. Tais fatos, por si só, convertem-se em cláusula resolutiva expressa, conforme item sexto do contrato. Como