O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

o original. Atendendo à determinação constante deste despacho, também no prazo legal, o Requerido acostou as originais às fls. __. à __., entretanto sem qualquer assinatura, o que torna a peça acostada absolutamente inválida e por conseqüência imprestável para produzir qualquer efeito no curso da ação. E, não podendo produzir qualquer efeito no curso da ação não se presta ao fim que se destinava, caracterizando assim a revelia, inserta no art. 319 e seguintes do Código de Processo…

favorecidos na sentença de entrada de bens do devedor. A pedido dos credores eram colocados na administração do patrimônio um curator bonurum, que daria noticias através de avisos públicos. O instituto da missio sempre tinha um tipo de aplicação para qualquer tipo de devedor. As características do sistema falimentar, alcunha “laboratório da falência moderna” por instalar: o balanço; o sequestro de bens e livros do devedor; a verificação do ativo e passivo; exame de livros e contas; o…

BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA : JOSÉ SANCHES DE FARIA E OUTRO(S) EMENTA DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. ARTS. 61, § 1º, 73 E 94, III, “g”, DA LEI N. 11.101/2005. DESCUMPRIMENTO DO PLANO APRESENTADO PELO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO…

público que ele dirigiu ou dirige. Aliado a isto, há a preocupação com os preceitos da Lei nº 10.028 de 19 de outubro de 2000, que altera o Código Penal, a Lei de Improbidade e o Decreto-Lei nº 201, estabelecendo as penalidades para as ações de descumprimento das normas da LRF. Também elencamos os principais atos que deverão ser preparados para transformar a transição de governo em momento de satisfação para aquele que entrega com a certeza do dever cumprido e para o que assume, cheio de…

TRABALHO DIREITO EMPRESARIAL II Respostas: 1) Considerando que o plano de recuperação judicial deve contemplar todos os créditos, qual é o tratamento que deve ser dado aos créditos tributários e em que momento o devedor deve apresentar as certidões negativas? R: O Art. 57 da Lei 11.101 de 2005, menciona que após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor deverá apresentar certidões

%3Ch2%20class%3D%22main%22%20style%3D%22font­size%3A%201.4em%3B%20color%3A%20rgb(243%2C%2090%2… 1/2 25/08/2015 GRADL_RDR_201521: Aula 4 Notas: 1 No caso de uma empresa em recuperação judicial descumprir compromissos assumidos no plano de recuperação, o juiz: Escolher uma resposta. a. Determinará a elaboração de novo plano de recuperação. b. Deverá instaurar processo criminal contra os sócios. c. Converterá a recuperação judicial em extrajudicial. d. Decretará a insolvência dos…

005, A REFORMA DA LEI FALIMENTAR BRASILEIRA, EMBORA TENHA INTRODUZIDO IMPORTANTES AVANÇOS NO CAMPO DA PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO ALTEROU OS FUNDAMENTOS DO SISTEMA ANTERIOR. O DIREITO BRASILEIRO CONTINUA PRESUMINDO O LITÍGIO EM QUALQUER HIPÓTESE DE CRISE DA EMPRESA, ENVOLVENDO EM DEMASIA O PODER JUDICIÁRIO. - A REFORMA NÃO ALTEROU OS FUNDAMENTOS DA LEI FALIMENTAR ANTERIOR. A CRISE DA EMPRESA CONTINUA SENDO VISTA COMO ESSENCIALMENTE LITIGIOSA, DEMANDANDO POR ISSO…

Empresa pública (art. 173 da CF): pessoa jurídica criada com força de autorização legal, como instrumento de ação do estado, dotada de personalidade de direito privado mas submetida a certas regras decorrente da finalidade pública, constituídas sob qualquer das formas admitidas em direito, cujo capital seja formado por capital formado unicamente por recursos públicos de pessoa de administração direta ou indireta. Exemplo: CEF e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Sociedade…

pode requerer Falência Na dicção do art. 97 da lei 11.101/05, estão legitimados para o pedido de falência: o próprio devedor (inciso I), o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; o cotista ou o acionista; qualquer credor. Vale ressaltar que o devedor tem que ser empresário, mas o credor pode ser de qualquer espécie (pessoa física ou jurídica), pode ser o empregado que trabalha para o empresário, pode se o fornecedor, pode ser um outro empresário. O…

DESENVOLVIMENTO Conceito. A fiança é uma espécie do gênero maior denominado caução. Tem por razão de ser dar segurança ao credor, sendo que o fiador garante pessoalmente, mas com seu patrimônio a satisfação do credor na hipótese do devedor não cumprir a obrigação. A doutrina a considera uma caução fidejussória, posto que esteja lastreada na fidúcia, ou seja, na confiança pessoal que o credor deposita no fiador, ainda que o fiador responda com o seu patrimônio ao credor. Quanto á…