O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

Solidariedade: as obrigações do titulo são solidarias, cada um dos coobrigados (sacador, aceitante, emitente, endossante ou avalista) pode ser responsável para responder pela total da dívida.Autonomia:Cada pessoa que se compromete no titulo assume uma obrigação. Classificação dos títulos de crédito Os títulos de crédito se classificam da seguinte maneira: a) Quanto ao modelo Neste caso, será observado se o título de crédito obedece ou não a um padrão…

empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito. O exame da viabilidade da recuperação da empresa deve ser feito pelo Judiciário, por ser este um procedimento custoso a população como um todo, não podendo tornar viável toda e qualquer recuperação judicial. Portanto, deve levar em conta aspectos como a importância social da empresa, o volume ativo e passivo, o tempo de existência, a mão-de-obra e tecnologia aplicada, assim como seu porte econômico. Art. 48 - A…

3 Recuperação judicial 16 3.1 Noções Gerais 16 3.2 Requisitos para o requerimento 17 3.3 Débitos abrangidos 17 3.4 Deferimento da recuperação judicial 17 3.5 Plano de recuperação 18 3.6 Administração da sociedade durante recuperação. 19 3.7 Convolação da recuperação judicial em falência 20 3.8 Plano de recuperação judicial para microempresa e empresas de pequeno 20 3.9 Recuperação extrajudicial 20 REFERÊNCIA 22 INTRODUÇÃO A origem da palavra falência veio…

empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito. O exame da viabilidade da recuperação da empresa deve ser feito pelo Judiciário, por ser este um procedimento custoso a população como um todo, não podendo tornar viável toda e qualquer recuperação judicial. Portanto, deve levar em conta aspectos como a importância social da empresa, o volume ativo e passivo, o tempo de existência, a mão-de-obra e tecnologia aplicada, assim como seu porte econômico. A…

empresas: Empresas Públicas Sociedades de Economia Mista Instituições Financeiras Privadas Instituições Financeiras Públicas Cooperativas de Créditos Consórcios Planos de Previdência Complementar Planos de Saúde Seguradoras Sociedades de Capitalização Outras entidades equiparadas às anteriores Esta Lei não se aplica àquelas empresas, porém, deve ser lembrado que: …

da(s) obrigação(s) avençada(s) no exato tempo, local e modo. AULA VI – EXTINÇÃO DOS CONTRATOS CAUSAS EXTINTIVAS ATINENTES À FORMAÇÃO DO CONTRATO CAUSAS EXTINTIVAS ATINENTES À FORMAÇÃO DO CONTRATO NULIDADE ABSOLUTA CLÁUSULA RESOLUTIVA DIREITO DE ARREPENDIMENTO NULIDADE ABSOLUTA Espécies de nulidade: nulidade absoluta (arts. 166 e 167)  contrato nulo => extinção do contrato nulidade relativa ou anulabilidade (art. 171 e outros)  Contrato anulável => não extingue o contrato…

princípio geral, próprio da economia de mercado, é o da fixação do preço fundado na livre iniciativa, onde o comprador e o vendedor estabelecem por mútuo acordo o montante a ser pago. A ordem jurídica, por exceção, tem admitido durante a vigência dos planos de estabilização econômica, mecanismos de intervenção do Estado na ordem econômica, nas relações privadas, com o objetivo de controlar preços, utilizando-se dos seguintes instrumentos: congelamento (impedindo a elevação); tabelamento…

obrigações patrimoniais, multa no descumprimento de uma obrigação, como o pagamento de alimentos ou a visitação de menor, tanto no caso da não visitação quanto no caso da não permissão da visitação, abrange também as situações de violência doméstica e as multas coercitivas aplicadas ao caso. Palavras- chave: Direito de família, processo, multa, astreinte, família, obrigações, descumprimento. Sumário: 1. Introdução. 2. Astreintes no processo: Coerção no descumprimento das…

Assim, o principal objetivo consta de uma análise sobre a “Nova Lei de Falências” e, por alguns momentos, consta também de uma comparação entre a nova e a antiga lei. Análise e comparação de uma maneira simples, porque facilitará e possibilitará qualquer leitor compreender as alterações propostas pelos legisladores e as conseqüentes implicações dessa nova norma jurídica no ambiente das instituições empresariais. O método utilizado nestas análises e comparações, pressupõe que seja o…

decretação da falência 3.6. Dos efeitos da decretação da falência 3.7. Apuração do ativo e liquidação 3.8. Do encerramento da falência e da extinção das obrigações do falido 4. Recuperação judicial 4.1. Do pedido e do plano de recuperação judicial 4.2. Da análise e da concessão do plano de recuperação judicial 4.3. Do cumprimento e do encerramento da recuperação judicial 4.4. Da convolação da recuperação judicial em falência 4.5. Da recuperação judicial especial 5. Recuperação…