O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

Amplo ISO – International Standarization Organization LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LPF – Laboratório de Produtos Florestais MF – Ministério da Fazenda MMA – Ministério do Meio Ambiente NA – Não se Aplica PMFS – Plano de Manejo Florestal Sustentável POA – Plano Operacional Anual RE – Recomendação RT – Responsável Técnico SB – Sujeito à Bonificação SFB – Serviço Florestal Brasileiro Siafi – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal Sigad –…

Ação de obrigação de fazer ajuizada por usuário de plano de saúde em face da recusa desta em custear o fornecimento de “stents” para implantação em cirurgia cardíaca, sob o argumento de se tratar de “prótese” não incluída na cobertura. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível xxx vem servir-se da presente para, por seus advogados, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA OBRIGACIONAL SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA em face

se refere ao prazo de 60 dias para apresentação de um plano de recuperação. - A alternativa “B” também se encontra incorreta, visto que na aula 21 é claro a expressão de que “...o comitê de credores não é órgão obrigatório...” - Ouso apontar a alternativa “C” também como incorreta, visto o art. 38 da lei 11.101/05 se referir que, ” Art. 38. O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito, ressalvado, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, o disposto no § 2o…

pela SUSEP, segundo a qual o valor do capital segurado referente a cada componente sofrerá variações decorrentes de mudanças na composição do grupo segurado; (Resolução CNSP 117/04). SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade Civil é a obrigação legal de reparar danos, imposta àquele que pelos mesmos for responsável. O Seguro de Responsabilidade Civil garante ao segurado, responsável por danos causados a terceiros, o reembolso e/ou o pagamento das reparações a que for condenado,…

ter sofrido falência, mas se tiver ocorrido, que possua declaração da extinção das obrigações; c) Não ter obtido a concessão da recuperação judicial nos últimos 05 anos; d) Não ter obtido a concessão da recuperação judicial com fundamento no plano especial nos últimos 08 anos; e) Não ter sido condenado em crime falimentar. SLIDE 03 CRÉDITOS NÃO SUJEITOS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL Os seguintes credores/créditos não estão sujeitos à recuperação judicial: a) O credor…

abrangidos, o empresário e a sociedade empresária, exceto a empresa pública e a sociedade de economia mista, instituições financeiras pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcios, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, seguradoras e sociedades de capitalização e outras legalmente equiparadas; 2.O Ministério Público somente poderá intervir facultativamente no processo. O artigo 4 foi vetado por ato do Presidente da República,…

convencionarem entre as partes obrigações futuras recíprocas para a realização de um contrato definitivo de compra e venda. É, portanto, um contrato preliminar ou pré-contrato, onde um dos contratantes assume a obrigação de vender o objeto do contrato ao outro contratante que, por sua vez, também assume a obrigação de adquirir tal objeto. O Contrato de Compromisso de Compra e Venda de imóveis traz em seu bojo as condições necessárias para venda do seu objeto, além das obrigações que…

correta: enquadra-se no conceito de serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (CDC, art. 3º, § 2º). Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 Analise os itens a seguir: I. Nunca ter o seu nome inscrito em cadastros de consumidores inadimplentes ainda que não efetue o pagamento das prestações…

formas análogas podem ser encontradas para o devedor na difícil superação da crise econômica. O procedimento da recuperação judicial está regulado nos artigos 51 a 72 da lei, entre os quais também estão veiculadas as normas relativas ao respectivo plano de recuperação. As fases da recuperação judicial são divididas pela doutrina em postulatória, deliberativa e executória. 1 DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por…

AUTONOMIA Cada relação jurídica contraída no TC obriga por si mesma, semelhante a obrigação nova. Existência própria, distinta, desvinculada. A cada assinatura surge uma relação jurídica nova e independente das anteriores. Não se pode alegar vício na relação anterior para excluir o mais recente. “Cada pessoa que se obriga no título está assumindo uma obrigação autônoma, não dependente das obrigações já assumidas por outros no mesmo título, nem a elas vinculada. Daí a razão de não poder…