O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

contratual (aquela oriunda do descumprimento de cláusula contratual e consequente reparação de um dano) e extracontratual (surge da violação de um dever legal, não há um contrato anterior ao ato ilícito). Será ainda abordada a responsabilidade objetiva e subjetiva, sendo que a primeira independe de culpa, bastando que haja ação ou omissão do agente e o dano experimentado pela vítima, e a segunda está fundada na teoria da culpa, é a culpa do agente como fundamento da obrigação de…

de horários, definidos em acordo ou convecção colectiva; - Redução da jornada de trabalho, definidos em acordo ou convecção colectiva; Plano de recuperação judicial E um documento que deverá ser apresentado em 60 dias, contados da decisão que deferir o pedido de recuperação judicial, sob pena de converter automaticamente em falência. Os requesitos do plano de recuperacao judicial podem ser: - Discriminação e detalhamento dos meios de recuperação que serão empregados; - Resumo…

injustificada no cumprimento de obrigação (inciso I), tríplice omissão (inciso II) ou se incorrer em atos de falência (inciso III). Ocorrendo uma dessas três hipóteses, será decretada falência, mesmo que o empresário tenha patrimônio líquido positivo. CRITÉRIOS AFERIDORES DA INSOLVÊNCIA Impontualidade Injustificada (art. 94, I) Dispõe a letra da lei que “será decretada a falência do devedor que: I- sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida…

auxiliar ou supletivo", pressupondo o principal, a que vem suplementar ou reforçar. Dessa forma, responsabilidade subsidiária é a que vem "reforçar a responsabilidade principal, desde que não seja esta suficiente para atender os imperativos da obrigação assumida". Seria o caso da responsabilidade solidária dos sócios, que configurar-se-ia numa responsabilidade subsidiária, porquanto, somente em não possuindo a sociedade haveres suficientes para cumprir suas obrigações, viriam os…

Taxa de juros de longo prazo, divulgada pelo Banco Central do Brasil, expressa em número decimal; e N- número de dias existente entre a data do evento financeiro e a data de capitalização, vencimento ou liquidação da obrigação, considerando-se como evento financeiro todo e qualquer fato de natureza financeira do qual resulte ou possa resultar alteração do saldo devedor do contrato. o montante referido neste inciso, que será capitalizado, incorporando-se ao principal da dívida, será…

recuperação judicial; 3 – não ter, há menos de oito anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial; 4 – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na lei de falências. Na recuperação extrajudicial o devedor que preencher os requisitos legais poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. De acordo com o art. 161, §1º da lei de recuperação e falências,…

a Oferta de Compra nº 280031000012013OC00050 a) UGE: 280031 - FED-FUNDO SOC.SOLIDARIEDADE EST.S.P.-FUSSESP CNPJ: 44111698000198 ORGAO: CÉLULA ORÇAMENTÁRIA PTRES: 281014 FONTE DE RECURSO: 003001001 NAT. DA DESPESA: 33903090 UGR/UGO: 280011 PLANO REGIONAL: 000000100 b) Procedimento: licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art. 22, III da Lei estadual 6.544-89. c) Tipo: menor preço. d) Objeto: Itens da Oferta de Compra: Nº.…

posse e estabelecer prazo de 30 dias para que os outros credores pudessem vir a recorrer. Se, decorrido este prazo, o devedor não saldasse suas dívidas, o curator alienava o patrimônio ao melhor ofertante que passava a responder pelas obrigações assumidas pelo devedor, pagando proporcionalmente os demais credores, caso o ativo não fosse suficiente para a satisfação de todos os credores. Ademais, o devedor poderia optar por beneficiar-se da cessio bonorum, que lhe dava o direito de fazer…

de quaisquer das classes de credores na Assembleia-Geral, quando ocorrerá a constituição do Comitê e a escolha de seus membros, valendo mencionar que também será deliberada na referida Assembleia, entre outras questões, a aprovação ou rejeição do Plano de Recuperação Judicial. Conforme previsto no artigo 26 da lei 11.101/2005, o Comitê será composto por 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes, 1 (um) representante indicado pela classe…

VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E APLICAÇÕES NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO HODIERNO Feira de Santana 2013 JÉSSICA DE JESUS LIMA MANOEL BILUCA ANDRADE NETO NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO A MULTA NORMATIVA, SUA LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E APLICAÇÕES NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO HODIERNO Feira de Santana 2013 RESUMO Com fulcrono posicionamento adotado pelo TST quanto à limitação da multa normativa ao valor da…