O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

e o ius gentium, aplicável a todos os homens sem distinção de nacionalidade; No direito romano, a obrigação era essencialmente pessoal, ou seja, na falta de cumprimento, o devedor respondia com seu próprio corpo e não com o patrimônio; Não existia a intervenção do Estado, todo problema era resolvido pelas próprias mãos dos credores – justiça privada, auto tutela; O inadimplemento da obrigação imputava ao devedor a condição de decoctur (dissipador, pessoa arruinada); 1ª FASE – DIREITO…

LEGITIMIDADE ATIVA: a falência do devedor empresário pode ser requerida: pelo próprio empresário devedor (art. 97, I, LRE); pelo cônjuge sobrevivente, por qualquer herdeiro, ou pelo inventariante do empresário individual (art. 97, II, LRE); por sócio quotista ou acionista da sociedade empresária devedora (art. 97, III, LRE); por qualquer credor (art. 97, IV, LRE); pelo liquidante (art. 1103 CC; art. 210, LSA). Em relação à falência requerida pelo próprio empresário devedor, também…

das Obrigações, turma 030, ministrada pela Prof. XXXXXXXX. BELÉM 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO E CONCEITUAÇÃO Excetuando a regra de que todas as obrigações uma vez assumidas devem ser cumpridas, tal qual adágio “pacta sunt servanda” orientador das relações contratuais, temos a possibilidade do seu descumprimento. A depender da viabilidade em atendê-la posteriormente nos deparamos com os institutos do inadimplemento ou da mora, pelo que se faz necessário entendermos a…

de 1.901, mas foi o Decreto No. 5.072 de 12 de dezembro de 1.903 que autorizou o funcionamento das companhias de seguros no país. O Código Civil no Capítulo XV, em seus artigos 757 e seguintes, normatiza o Seguro no Brasil, contendo redação sem qualquer correspondência ao Código Civil de 1.916. Em 1.975 o mercado segurador, começa a demonstrar interesse pelo seguro, mas somente em 1.977 com as seguradoras mais experientes é que o IRB cria a carteira de “Seguro de Garantia de Obrigações…

Execução Obrigação de Dar – art. 621 a 628 Esta modalidade de obrigação prevê a existência de duas pessoas: • Credor • Devedor: que assume o comportamento de ENTREGAR uma coisa para o credor. Esta coisa pode ser móvel (veiculo, computador, semovente) ou imóvel (terrenos, apartamentos, casa). Assim ele assume uma obrigação de entregar. Essa obrigação vem de um contrato, o mais conhecido é o contrato de compra e venda. Temos ainda o comodato (é um contrato de empréstimo),…

quitar a divida do financiamento. O contrato deve ser formal e registrado em cartório de registro de títulos e documentos. As pessoas intervenientes neste contrato são o fiduciário (credor) que tem como obrigação desalienar o bem ao com a quitação do contrato e o fiduciante (devedor) que tem como obrigação pagar a divida, podendo o bem ser alvo de ação de busca e apreensão caso o devedor se torne inadimplente. Arrendamento mercantil ou Leasing é o contrato pelo qual uma das partes…

no art. 20. Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela…

Plano de Aula: 1 - DIREITO CIVIL II DIREITO CIVIL II Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO 1 “- Saiba o senhor que o ordenamento civil obrigacional brasileiro não dispõe de norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 de nosso Código Civil, porém, ao estabelecer as normas gerais sobre contratos dispõe: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados…

esclarecimentos, obtenção de documentos, liberações, reclamações e outros referentes aos produtos e serviços fornecidos, as quais serão encaminhadas de imediato ao Banco, quando não resolvidas pelo Correspondente; (V) permitir ao BACEN e ao Banco, a qualquer tempo, diretamente ou por intermédio de terceiros contratados, a realização de auditoria no Correspondente e em todas as informações, dados e documentos relativos ao Correspondente, ao terceiro substabelecido e aos serviços…

entre as partes”. Aristóteles dizia “que as relações obrigacionais podem ser voluntárias e involuntárias”; nascendo daí uma das divisões mais importante sobre o tema. Façamos um paralelo sobre: Direito Romano (antes do surgimento do termo obrigação) chamava-se NEXUM, derivado do verbo nectere (atar, unir, vincular), como podemos observar do texto abaixo. Este grupo pendeu ainda pela importância de se conceituar o assunto sob “os olhares” de vários estudiosos, o que se pode…