O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

falência durante o processo de recuperação judicial de quatro formas: por deliberação da assembléia-geral de credores; pela não apresentação pelo devedor do plano de recuperação no prazo de 60 dias improrrogáveis; quando houver sido rejeitado o plano de recuperação pela assembleia de credores; ou por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano, que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial. Ainda nesta fase ocorre a informação por parte da…

contratantes se inter-relacionam na formulação do mesmo contendo direitos e deveres, e obrigações. Desejo a vocês uma boa leitura e boa sorte. 2. CONTRATO É todo acordo firmado entre as vontades próprias, livremente de qualquer pessoa, criando direito e deveres, é um negócio que traz obrigações às duas partes que sabem os efeitos futuros que proporcionam direitos e deveres. 2.1 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS É um pacto ou um acordo com uma entidade…

do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; Nesse caso se tem um título protestado que na data do vencimento não se efetuou o pagamento. Nesse caso presume-se, como a pessoa não adimpliu voluntariamente a obrigação, que não se tem dinheiro para adimpli-la. Logo se autoriza a…

referente a Oferta de Compra nº 380201000012012OC00250 a) UGE: 380201 - PEN.VEREADOR FREDERICO GEOMETTI DE LAVINIA CNPJ: 96291141009217 ORGAO: CÉLULA ORÇAMENTÁRIA PTRES: 380711 FONTE DE RECURSO: 001001001 NAT. DA DESPESA: 33903090 UGR/UGO: 380016 PLANO REGIONAL: 090020413 b) Procedimento: licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art. 22, III da Lei estadual 6.544-89. c) Tipo: menor preço. d) Objeto: Itens da Oferta de Compra: Nº. item -…

empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito. O exame da viabilidade da recuperação da empresa deve ser feito pelo Judiciário, por ser este um procedimento custoso a população como um todo, não podendo tornar viável toda e qualquer recuperação judicial. Portanto, deve levar em conta aspectos como a importância social da empresa, o volume ativo e passivo, o tempo de existência, a mão-de-obra e tecnologia aplicada, assim como seu porte econômico. A recuperação…

(R$ 176,48), todos de 2011, conforme informação prestada pela senhora Cremilda, síndica do condomínio Rua da Praia, cuja declaração está anexa, sendo que ela, se requisitada, poderá vir a juízo para comprovar os fatos aqui alegados. Diante do descumprimento do avençado entre a locadora e a locatária, o procurador da autora buscou oportunizar que esta última regularizasse as pendências. Enviou-lhe e-mails (docs. X e y), conversou com ela em algumas oportunidades na rua, marcou com a…

do valor indicado no subitem 2.7, quando houver ou da primeira parcela não seja efetuado pelo Cliente até a data de seu vencimento, conforme condição indicada neste item, esta cédula deixará de produzir qualquer efeito, considerando-se extinta de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade. 5. Pagamento - O Cliente pagará ao Itaú Unibanco o valor total da composição indicado no subitem . 1.5, mais juros (taxa do subitem 1.7) sobre o valor total da composição,…

reais) e este no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) totalizando R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) o valor total das compras, pois ficou motivado pela propaganda vinculada nos meios de comunicação, que os bens a serem adquiridos teriam um plano especial de pagamento com o adimplemento da primeira parcela, em 90 dias após a emissão da nota fiscal (conforme o anexo 01). Iniciando as condições de parcelamento, o autor escolheu realizar o negocio da seguinte maneira dando a…

religião, costume). Convenção de Viena de 1969 - a) "tratado" significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica. Art. 14 1. O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela ratificação. Pacto de San Jose da Costa Rica Tratados Internacionais a) Considerações Iniciais Após…

fazer esse tipo de análise. Se constatado que a quebra daquela empresa não vai fazer diferença, ela deve mais é ter a falência decretada (análise da relevância social da empresa). Então, aquele princípio da preservação da empresa vale, mas não a qualquer preço. Existe um custo social para a recuperação judicial. Todo mundo paga um pouco pela recuperação de uma empresa. A análise de se uma empresa é realmente viável ou não deve ser fria para não desperdiçar tempo e dinheiro. O art. 48…