O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

falimentar se inicia com uma petição inicial. O artigo 97 da Lei nº 11.101/05 prevê que podem requerer a falência (I) o próprio devedor, no processo de auto-falência; (II) o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; (III) o cotista ou o acionista do devedor e; (IV) qualquer credor. A chamada auto-falência está disciplinada nos artigos 105 a 107 da nova Lei de Falências. De acordo com os referidos dispositivos, essa modalidade deve ser utilizada pelo devedor em crise

fórum da comarca de …..........., para dirimir o que se fizer necessário em virtude de lei. Art. 3º. O prazo de duração da Associação é indeterminado e o seu exercício social coincidirá com o ano civil. Art. 4º. A Associação poderá atuar em qualquer parte do País e cuja jurisdição atingirá todo o território nacional. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES Art. 5º. No cumprimento de suas finalidades a associação se propõem a lutar, promover e desenvolver a defesa do direito a moradia…

de Falências? Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. 2- Que débitos não são exigidos do devedor, na recuperação judicial ou na falência? Art. 5o Não são…

.................................... 4 BREVE HISTÓRICO.......................................................................................... 5 1. OBRIGAÇÃO E CONTRATO........................................................................ 8 1.1 ELEMENTO DA OBRIGAÇÃO................................................................ 9 1.2 OBRIGAÇÃO MORAL........................................................................... 10 1.3 ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES..................................

que atenda a todos os requisitos do Projeto Básico; 1.2.2-Captação e implantação de pontos de venda no Estado de Minas Gerais; 1.2.3-Desenvolvimento e implantação de sistema que automatize e suporte o processo de aprovação de plano de jogo; 1.2.4-Formulação de planos de jogos de loteria instantânea; 1.2.5-Produção, por recursos próprios ou por terceiros, de cartões de loteria instantânea; 1.2.6-Distribuição e comercialização de cartões loteria instantânea; 1.2.7- Execução de…

falência pode ser conceituada de várias formas, ora considerando-se o aspecto econômico, ora se considerando o aspecto jurídico. A falência é, em nosso entender, a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. (RUBENS REQUIÃO); Segundo Rocco (jurista italiano) é o efeito do anormal funcionamento do crédito, tendo em vista que crédito é a base de expectativa de um pagamento futuro comprometido pelo devedor. Assim sendo, falência…

visando o atendimento das metas de seu Plano de Governo. A obtenção de empréstimos públicos está por via de lógica, vinculada ao atendimento dos princípios constitucionais que regem as atividades administrativas no campo público, quais sejam: a) Legalidade: os empréstimos públicos somente poderão ser tomados nas condições e limites estabelecidos em lei específica; b) Impessoalidade: seguir obrigatoriamente os critérios objetivos expostos na Lei, sem qualquer discricionariedade c)…

terceiro capítulo, as inovações quanto ao processamento da recuperação da empresa, partindo-se do pedido de recuperação, passando pelo despacho que a concede ou a denega, travando-se uma discussão referente ao plano de recuperação. Trata-se ainda dos efeitos do cumprimento ou descumprimento do plano de recuperação, concluindo-se com a extinção da Recuperação e/ou a sua convolação em Falência. Nesta perspectiva, insere-se a presente monografia que porta essencialmente sobre a Lei de…

Quando uma cláusula contratual apresenta-se claramente duvidosa não deve ser obrigatoriamente ser tida como inválida. (b) A teoria da aparência está baseada no princípio da boa-fé. (c) A interpretação do contrato pode colidir com o seu conteúdo em qualquer circunstância. (d) O princípio da força vinculante do contrato ou da obrigatoriedade das convenções não encontra limites em nenhuma hipótese. (e) O princípio da autonomia da vontade não encontra limites no princípio da supremacia…

01 – 05/02/15 1. O que é um negocio jurídico? 2. Função Social e Econômica do Contrato Aula 02 – 12/02/15 Avalie as situações fáticas abaixa e aponte o eventual princípio contratual que deve ser observado, justificando-o: A) Pedro, através do plano de equivalência salarial, contratou a aquisição da casa própria pelo STFH em 20 anos. A prestação, que inicialmente lhe consumia 10 de sua renda mensal, em três anos passou a consumir 60, diante de que a financeira corrigiu a prestação da…