O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

Obrigações do Proprietário do Solo -Abster-se de qualquer ato que perturbe a atividade de construção, plantação ou conservação da propriedade superficiária; -Dar preferência ao superficiário, em igualdade de condições com qualquer terceiro, à aquisição do solo, quando esta se fizer onerosamente; 5. DIFERENÇA ENTRE O ESTATUTO DA CIDADE E O NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 A Constituição Federal trás em seus artigos 182 e 183 as diretrizes para o plano de desenvolvimento urbano, somente em…

venda, permuta, doação e dação em pagamento. Quanto à segunda, observa-se maior abrangência, em que se teriam todas as obrigações em que alguém se comprometia a fazer trabalho certo ou executar determinado serviço, sem se cuidar da transferência de qualquer direito. No que tange à terceira modalidade, praestare, havia grande divergência hermenêutica, sendo que para alguns significavam prestações híbridas, que compreendiam dare e facere; para outros, referia-se ás antigas ações ex…

sinótica definição parece abranger, com elevado rigor doutrinário, as diversas hipóteses de obrigação de indenizar decorrentes da responsabilidade civil, seja ela subjetiva ou objetiva. * DEVER JURIDICO ORIGINÁRIO E SUCESSIVO. Aulas ministradas pelo professor Rodrigo Gago * A violação de um dever jurídico configura o ilícito causando dano a outrem configura outro dever jurídico: reparar o dano. A OBRIGAÇÃO é um DEVER JURÍDICO ORIGINÁRIO: 1. Comportamento imposto pelo…

1- Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Em Portugal veja-se Direito comercial Português,.

terceiro - 4. Patrimônio separado - 5 .Conclusões finais – 6. Referência Bibliográfica CAPÍTULO 1 - TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR 1- INRODUÇÃO: A garantia dos credores é o patrimônio do devedor, ou seja ,que ocorrendo o não pagamento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa. Quando o devedor tem, em seu patrimônio, bens de valor inferior à totalidade de suas dívidas, quando ele deve mais do que possui, a regra da individualidade da execução toma-se injusta. Isto…

contrato. No momento da manifestação dos contratantes há a perfeição do negócio jurídico, sendo exigíveis as obrigações assumidas pelas partes.  Alguns contratos, de maneira excepcional somente se aperfeiçoam com a entrega da coisa. São chamados de contratos reais. Principio da força obrigatória:  Pelo principio da força obrigatória, uma vez concluído o contrato as obrigações assumidas devem ser cumpridas e fazem lei entre as partes.  Os contratos não podem ser revistos sem o novo…

outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, dá-se uma incorporação. Questão 4 - No caso de uma empresa em recuperação judicial descumprir compromissos assumidos no plano de recuperação, o juiz: a. Decretará a falência da empresa. X b. Decretará a insolvência dos sócios. c. Determinará a elaboração de novo plano de recuperação. d. Deverá instaurar processo criminal contra os sócios. e. Converterá a recuperação judicial em extrajudicial. A consequência jurídica será a…

cooperação e o respeito mútuo em qualquer relação jurídica. Distinção entre boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva Em uma perspectiva subjetiva, a boa-fé apresenta-se como uma situação ou fato psicológico, analisando as intenções de uma determinada pessoa. A boa-fé objetiva além de um critério de comportamento, impõe deveres, uma norma de conduta. A boa-fé objetiva se distancia da noção subjetiva, pois o importante é que a pessoa do contratante cumpra com sua obrigação de conduta, onde a…

ocorrida a transferência de conhecimento e tecnologia, quando esta for necessária para o entendimento da solução entregue. Transferência de Conhecimento, É realizado através de fornecimento de informação da contratada para a contratante em um plano de atendimento, sendo dispensada quando for considerada prescindível para o entendimento da solução. O edital Chega a destacar que a transferência do conhecimento deve ser feita em até 25 % (vinte e cinco por cento) do prazo de execução…

Lei: Art. 2º esta Lei não se aplica a: I – Empresa pública e sociedade de economia mista; II – Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. O devedor em que o estado patrimonial possui um ativo inferior ao passivo é denominado…