O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

br/content/ABAAAAZpIAG/controle-na-administracao-publica http://jus.com.br/artigos/24855/aspectos-gerais-sobre-o-fiscal-de-contratos-publicos Controle Interno na Administração Pública O conjunto de procedimentos de controle praticados internamente em qualquer organização pode perfeitamente ser comparado com aqueles que exercemos em nossa vida pessoal. Assim como uma dona de casa controla os gastos domésticos e cada cidadão mantém sob controle o saldo de sua conta bancária,…

ORIGENS HISTÓRICAS DO DIREITO FALIMENTAR BRASILEIRO CRISE DA INSOLVENCIA - Era visto antigamente como Caráter Repressivo da Legislação Falimentar (tratava como um crime, conduta desonesta, fraudulenta do devedor, caráter de punição) - Aplicação a qualquer tipo de devedor, quem exercia atividade econômica e quem não exercia atividade econômica, e hoje em dia só é aplicado a quem exerce atividade econômica organizada. CÓDIGO COMERCIAL FRANCÊS (1808) - A Falência passa a ser um instituto…

de emprego? Explique com base nos requisitos da relação de emprego. Resposta - Via de regra Não. Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do § 1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na…

de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; Quem não paga no vencimento é impontual. Mas não basta. Não pagou no vencimento sem justificativa. São elementos do art. 94: Deixar de pagar no vencimento (impontualidade) Deixou de pagar sem relevante razão de direito, sem justificativa Obrigação materializada em título…

Sendo assim a responsabilidade contratual sempre foi um assunto tratado pelo nosso legislador na matéria relativa ao Inadimplemento das obrigações. Ao descumprir uma obrigação estabelecida em um contrato sabe-se que poderá incidir os efeitos do inadimplemento, mora, perdas e danos, juros, cláusula penal e arras. "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de…

assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, diz a lei. O pedido de recuperação judicial deve ser feito na Justiça. A partir do pedido, a empresa tem 6 meses para tentar um acordo com credores sobre um plano de recuperação que definirá como sairá da crise financeira. A recuperação judicial poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente ou pelo devedor, ou seja, própria pessoa jurídica…

assembléia geral de credores: É mais uma inovação da LRE, que lhe atribui funções específicas, tanto na recuperação judicial quanto na falência, que estão determinadas no seu art.35. Dentre elas, destaca-se a de aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor. É composta pelas seguintes categorias de credores: 1. Titulares de créditos trabalhistas; 2. Titulares de créditos com garantia real; 3. Titulares de créditos quirografários, com…

execução, de satisfazer o direito do credor, por meio do cumprimento da obrigação pelo devedor, ou independentemente da vontade deste. No cumprimento das obrigações de pagar quantia certa o Estado expropria bens do devedor para o pagamento da dívida, o que afasta, em princípio, a utilização de meios de execução indireta, e da fixação de multa pelo descumprimento. Porém, o art. 475-J do CPC prevê que o devedor deve satisfazer a obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de…

responsabilidades daí decorrentes; 2 – não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial; 3 – não ter, há menos de oito anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial; 4 – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na lei de falências. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou…

cumprimento das obrigações assumidas. Dessa forma, o administrador judicial ou o comitê de credores dará seu aval em relação ao cumprimento ou não de determinado contrato bilateral, avaliando se o cumprimento do contrato proporcionará a redução do passivo e se será possível preservar o ativo da empresa. Por outro lado, o direito obrigacional determina que os contratos definidos como bilaterais que já estiverem em fase de execução não poderão ser cumpridos, no tocante à obrigação de…