O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

Qual a relevância do gestor ter conhecimentos básicos dos institutos da Recuperação Judicial e da Falência? Têm-se, no artigo 64 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, que o devedor ou qualquer dos administradores serão afastados da condução da atividade empresarial se agirem de forma a prejudicar o sucesso de recuperação judicial e por consequência prejudicarem os interesses dos credores. Para assumir as funções do devedor ou administrador afastado será nomeado um gestor a ser…

aptº 802, CEP: 22450-221, São Conrado, Rio de Janeiro - RJ, por sua advogada infra-assinada, conforme procuração anexada (doc.), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de WAGNER DOMINGUES COSTA, vulgo “Mr. Catra”, brasileiro, solteiro, músico, portador da Cédula de Identidade RG nº 08263558-2 expedida pelo IFP, inscrito

Aluna: Nair Ramos Capelli Recuperação Judicial e Falência I- INTRODUÇÃO II- DO PEDIDO E DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL III- PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IV- DO PROCEDIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL V- CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL VI- FALÊNCIA VII- CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS VIII- DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IX- PROCEDIMENTO DA FALÊNCIA X- EFEITOS DA DECRETAÇÃO

D O Assunto: Política Educacional I – Consulta A empresa consulente deseja firmar política educacional, realizando consulta a respeito da possibilidade de adoção de regulamento próprio (a) e consequencia de eventual cancelamento por descumprimento de regulamento interno, inclusive na hipótese de falta de comprovação de pagamento da mensalidade pelo aluno benefíciado. Solicita, ainda, seja abordado no parecer a possibilidade de caracterização de tal benefício como salário…

oficializada somente em 13 de fevereiro de 1996. Tem como patronomo o Jornalista Erivan França, que nasceu em Natal/ RN em 1925. Trabalhou no jornal Tribuna do Norte, foi entre outras funções: secretário da comissão do Vale São Francisco, autor do primeiro plano de assistência social ao trabalhador das salinas. A escola supracitada iniciou suas atividades em uma residência alugada na comunidade Vila Paraíso, atendendo no começo apenas 130 alunos nos turnos matutino e vespertino. O…

obrigações anteriores à recuperação mantêm as condições contratadas ou definidas, inclusive quanto a encargos (juros etc), entretanto, de acordo com o art. 49, § 2º da LRE, poderá alterar as condições de contratação originariamente definidas pelo plano de recuperação. 18.1.4 EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANTO AOS BENS, À PESSOA DO EMPREENDEDOR E AOS CONTRATOS, DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ETC a) Quanto aos bens e pessoa do empreendedor: empreendedor não perde a posse sobre os bens e os…

Notas: 1 No caso de uma empresa em recuperação judicial descumprir compromissos assumidos no plano de recuperação, o juiz: Escolher uma resposta. http://graduacao.aeduvirtual.com.br/201501/mod/quiz/review.php?attempt=1762041 2/4 03/06/2015 GRADLA5R_20151: Questionário a. Decretará a falência da empresa. b. Deverá instaurar processo criminal contra os sócios. c. Determinará a elaboração de novo plano de recuperação. d. Converterá a recuperação judicial em extrajudicial. e.…

administrador judicial quanto os membros do Comitê de Credores têm o prazo de 48 horas para aceitação do encargo, que será formalizado pela assinatura do termo de compromisso, do qual consta a obrigação de que todas as funções inerentes ao cargo assumido serão bem exercidas, bem como de que serão assumidas todas as responsabilidades intrínsecas ao cargo que se aceitou. A formalização da aceitação é, sem dúvida alguma, um marco necessário para fins de responsabilidade do membro do comitê…

substancial entre obrigação e responsabilidade; c) a definição da responsabilidade como vínculo material ou processual. 2. PRINCIPIO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL “TODA EXECUÇAO É REAL”. De acordo com o princípio da responsabilidade “toda execução é real”, somente o patrimônio do devedor (CPC, art. 591), ou de terceiro responsável, pode ser objeto da atividade executiva do Estado. Com essa máxima, excluem-se da responsabilidade bens impenhoráveis. No direito romano, não se falava em…

Responsabilidade Civil Dano Estético Sumário 1- Plano de Pesquisa 2- Introdução 3- Aspectos Jurídicos 4- Responsabilidade Contratual e Extracontratual 5- As fases contratuais da cirurgia estética 6- Jurisprudências 7- Acórdão na Integra Plano de Pesquisa Este trabalho destina-se fazer uma análise acerca da responsabilidade civil quanto ao dano estético, ou seja, a obrigação daquele que causa dano a aparência…