O Código Criminal Michel Foucault

violência, focalizando a contribuição e o uso da ciência psicológica para a justiça criminal. Para tanto, um estudo bibliográfico descreve a constituição do estatuto jurídico penal dos doentes mentais no Brasil e do modelo de intervenção penal na vida daqueles indivíduos considerados “perigosos” e “irresponsáveis”, analisa os artigos que tratam da doença mental nos códigos penais brasileiros desde o Código Criminal do Império, datado de 1830 e, em uma análise histórico-crítica,…

nos informa que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Abriu, assim, a Constituição a possibilidade de ocorrência de choques entre direitos fundamentais diversos. Imagine-se, verbi gratia, uma prova obtida por meios ilegais (p.ex,…

NATUREZA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. A NOVA REDAÇÃO DO ART. 366 DO CPP E O SEU CARÁTER HÍBRIDO; 3. A MELHOR APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO; 4. O ART. 366 DO CPP ABRANGE O RÉU QUE SE OCULTA ?; 5. A APLICAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS; 6. DA PRISÃO PREVENTIVA; 7. DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; 8. CONCLUSÃO; 9. BIBLIOGRAFIA. “Aqui mora a Defesa, esse sagrado direito que os arbitrários, os prepotentes, os arrogantes, os ditadores de toda…

portal e - SIGA3, da Secretária Estadual de Planejamento, demonstram que atualmente no sistema prisional do Estado do Amazonas em setembro de 2012 a população de detentos chegava próxima de 7.697 detentos, destes 217 são presos com antecedentes criminais. Número alarmante que reflete a superlotação como principal problema enfrentando pelo Estado. Ainda em agosto deste ano, segundo dados do site, o déficit de vagas no sistema penitenciário girava em torno de 4.649, número que pode ser muito maior

385: Na expressão “olho por olho, dente por dente” a sintética representação do seu conteúdo, foi a primeira resposta encontrada para se estabelecer à qualidade da pena a ser imposta, tendo estado presente em todos os ordenamentos arcaicos, desde o Código de Hamurabi, a Bíblia e a Lei das XII Tábuas. Os sistemas de prisões e sua aplicação com relação às penas aplicada ás pessoas ao longo dos tempos, se deu de forma gradativamente. Uma das tarefas essenciais do Estado é regular a…

Platão e em Aristóteles Corretiva: Decisão judicial de casos colocados à análise do Poder competente, com a finalidade de decidir ocorrências (transações) relacionadas a comportamentos humanos voluntários (direito civil) e involuntários (direito criminal). Exercida pelo juiz. Justiça personificada. Justiça em escala aritmética. Mal com mal, bem com bem. A justiça em Platão e em Aristóteles Kelsen: O princípio de justiça no sentido de igualdade perante o Direito ou de…

acham lançados, permanecem de fato excluídos. Também é possível observar esta distinção no docmuntário “justiça”. No documentário “Justiça” a cineasta Maria Augusta Ramos expõe, através de uma amostra representativa, o que ocorre durante audiências criminais realizadas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e disponibiliza, a realidade de juízes, acusados e defensores públicos, bem como o papel por cada um desempenhado. Mais do que isso, demonstra um processo de exclusão em que tais…

Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado da Bahia, professor de processo penal e prática penal. Aluno do Curso de Especialização em Ciências Criminais da Fundação Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, Turma 2012.1. E-mail: lucasacavalcanti@yahoo.com.br. s o p o 1 1. Introdução A Lei n.º 11.719 de 2008, que alterou o Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-lei n.º 3689/41) trouxe inovações em matéria processual penal que merecem reflexões…

diga-se que muito se tem discutido sobre a terminologia Direito Penal ou Direito Criminal. Nesse sentido, cf. BATSITA, Nilo (Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro, p. 45 a 47): “Assim vistas as coisas, o debate sobre a designação direito ‘penal’ ou direito ‘criminal’ poderia sugerir o debate sobre o ovo ou a galinha, não fosse o concurso de três variáveis, que examinaremos a seguir” (...) “A expressão ‘direito criminal’ é mais antiga, e historicamente se observa uma gradual…

parece-nos que o grande problema da legislação criminal não está no direito material, mas sim no processual. De fato, há que se buscar a formatação de uma legislação processual que se equilibre entre a garantia dos direitos individuais (proibição de excessos) e a garantia de proteção da coletividade (proibição de proteção deficiente). O direito processual penal, portanto, deve se pautar por assegurar a eficiência com garantismo na persecução criminal, que se demonstrem perceptíveis…