O Código Criminal Michel Foucault

concretizar através da aplicação das normas princípios a exemplo do princípio da Dignidade Humana. A Lei de Execuções Penais, lei infraconstitucional, tem como objetivo a efetivação das disposições tanto da sentença quanto das decisões na esfera criminal, além de viabilizar a integração harmônica daquele que já fora condenado, bem como dos que se encontram internados respeitando os direitos e garantias essenciais a pessoa humana previstos constitucionalmente. Essa proteção ao ser…

6 Dessa forma, todo desvio passou a ser considerado doença assim como o desviante passou a ser declarado um degenerado. O que realmente havia de novo no desvio era a consolidação de uma nova tecnologia de poder na sociedade, nos termos de Michel Foucault, que o denominou poder disciplinar, um meio de intervenção e normalização social que foi o responsável pela criação do desvio.7 Assim, à pergunta sobre o que há de novo no desvio podemos responder: a normalidade, pois esses…

que os fazem pensar em “novas perversidades”, em fugas, suicídios, cursando uma verdadeira faculdade para o crime dentro dos presídios. Atualmente o trabalho do preso está previsto nas seguintes legislações brasileiras: Decreto Lei n° 2.848/49 – Código Penal, art. 39: o trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhes garantidos os benefícios da previdência social; Lei de Execução Penal, art. 28, inciso XXXVI: o trabalho do apenado, como dever social e condição de dignidade humana,…

Ministério Público. 5º Momento: Perante a acusação do Ministério Público o arguido pode decidir aceitar a acusação e deixar ir o processo para julgamento ou requerer a abertura da Instrução. A Instrução, que é presidida por um Juiz de Instrução Criminal (JIC), não serve para apurar a veracidade dos indícios ou factos apurados durante a investigação, mas avaliar se o processo foi feito de acordo com todas as normas legais e se foram ou não violados princípios fundamentais de…

DO SIMBOLISMO PENAL E DA LEI MARIA DA PENHA: A (IN)EFETIVA PROTEÇÃO DA MULHER FROM THE CRIMINAL SYMBOLISM AND MARIA DA PENHA LAW: THE (IN)EFFECTIVE WOMAN PROTECTION Andréia Colhado Gallo Grego Santos Bruno Baltazar dos Santos RESUMO: O presente artigo analisa a questão do gênero feminino, tanto em relação às mulheres quanto aos homens, para posteriormente enquadrá-lo no conceito de violência de gênero e, finalmente, na violência intrafamiliar. Além disso, trata da relação…

infamantes. Durante vários séculos a prisão serviu de contenção nas civilizações mais antigas (Egito, Pérsia, Babilônia, Grécia, etc.), a sua finalidade era: lugar de custódia e tortura. A primeira instituição penal na antigüidade, foi o Hospício de San Michel, em Roma, a qual era destinada primeiramente a encarcerar "meninos incorrigíveis", era denominada Casa de Correção. Platão propunha o estabelecimento de três tipos de prisões: uma na praça do mercado, que servia de custódia; outra…

Introdução Neste seminário procuramos dissertar bem todos os tópicos relevantes sobre o tema Psicologia Jurídica, explicando desde sua constituição básica, passando pela criminologia até chegar nas investigações criminais atuais.No decorrer do trabalho mostramos de forma introdutória as subdivisões mais importantes conhecidas para melhor entendimento da área, alem disso tivemos a oportunidade de fazer uma entrevista com um profissional a respeito do tema trabalhado. Conceituação básica

Regime das Medidas Cautelares no Processo Penal - Lei nº 12.403/2011 Luciano Silva Barreto1 INTRODUÇÃO No dia 04 de julho de 2011, entrou em vigor a Lei nº. 12.403, publicada em 04 de maio de 2011, introduzindo alterações relevantes e profundas no Código de Processo Penal relativamente a prisão e liberdade provisória, com a inserção no ordenamento jurídico brasileiro de novas medidas cautelares pessoais, alternativas ao cárcere. O presente estudo aborda parcialmente essas alterações,…

Processo Social Aula 7 – Neoliberalismo e Tolerância Zero Aula 8 – Abolicionismo e Garantismo Penal Unidade 2 – Temas criminológicos Aula 9 – Política criminal de drogas Aula 10 – Teorias justificacionistas e evolução histórica Aula 11 – Sistema Carcerário Aula 12 – Pena: Teorias justificacionistas e evolução histórica Aula 13 – Mídia e política criminal Considerações finais 04 05 06 07 11 17 20 23 27 33 36 38 38 44 46 50 53 57 1/57 ATENÇÃO Esta apostila é uma reprodução do…

Entretanto, no século XII, a pena privativa de liberdade foi reconhecida como substituta da pena de morte, “constituir uma nova economia e uma tecnologia do poder de punir: tais são sem dúvida as razões de ser essências da reforma penal do século XIII” (FOUCAULT, 1997, p. 86 ). Não obstante, tenham ocorrido várias modificações no aparelho prisional, pode-se ainda presenciar uma arquitetura que acentua a obscuridade, repressão, ameaça, falta de privacidade, depressão, sendo…