O Código Criminal Michel Foucault

federation. Key words: Prisons, Human Rights, Condemned, Provisory, Convicted Task Forces. Um dos problemas da justiça brasileira que têm colocado o país em destaque na agenda política internacional refere-se ao funcionamento do sistema de justiça criminal, mais especificamente do subsistema prisional. Este artigo trata dos problemas brasileiros no tema das execuções penais a partir dos dados apresentados por organizações internacionais de Direitos Humanos, dos relatórios das…

análise das relações internacionais exterior ao campo jurídico-político das teorias liberal e realista. Para tanto, procura ativar um estudo da guerra, da política e das relações internacionais, a partir de leituras de Pierre-Joseph Proudhon e Michel Foucault. Esse deslocamento permitiria observar a política não como paz civil, mas como a continuação da guerra por meio das instituições e das relações de poder. Por esse prisma, é possível pensar outra análise das relações…

a Pipita, caso seja capturado?2 E segue no subtítulo: Portal Infonet ouviu autoridades e especialistas sobre qual o destino (grifo meu) do menor que aterrorizou o interior sergipano, caso seja capturado.” Como se as informações sobre que previa o código repressor para as ações do Pipita fosse desproporcional, antes, se colocavam a seu favor, face aos estragos dos seus atos infracionais. Tiremos as nossas conclusões lendo-se partes da matéria onde os “especialistas” fazem suas colocações…

artigo 2137 o conceito de estupro, conceituado como: “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena (...)”. Segundo Capez, o objeto jurídico tutelado neste crime era: ... “Dos crimes contra os costumes” tutela o Código Penal a moral social sob o ponto de vista sexual. A lei penal não interfere nas relações sexuais normais dos indivíduos, mas reprime as condutas anormais consideradas graves que afetem a moral média da sociedade. (...) Sujeito ativo…

criminalidade e qual será a eficácia da redução da maioridade e seus efeitos. 1. Introdução Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: artigo 27 do Código Penal, artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 228 da Constituição Federal. Uma das questões que vem sendo discutidas de forma mais intensa no Brasil trata da redução da maioridade penal, existem correntes…

87 88 11 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS BPM – Batalhão da Polícia Militar CAP – Capitão CCD – Charge Coupled Device – “Dispositivo de carga acoplada” (chip-sensor responsável por registrar imagens de uma câmera de vídeo). CCEAL – Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei CCTV – Close Circuit Television – “Circuito Fechado de Televisão” CEL – Coronel CIODES - Centro Integrado Operacional de Defesa Social CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados…

trabalho sobre os testes e o direito, abordando a confiabilidade dos instrumentos, a validade da padronização e um confronte entre os testes e o ordenamento jurídico brasileiro, o qual, desde a Constituição da 90 República de 1988, e com o Novo Código Civil de 2002, passa por uma revolução de paradigma. Aceito o desafio do tema, pus-me a pesquisar, sob o ponto de vista dos direitos da personalidade e do princípio da dignidade da pessoa humana. Concuído o trabalho, entendi que…

a suspensão automática e indiscriminada do direito de voto da pessoa condenada criminalmente, enquanto durarem os efeitos da condenação, não advém de uma interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a vida em sociedade e reduzir a violência, devendo atuar…

menção evidencia que a construção de legislações eficientes que venha efetivamente representar o interesse social. O instituto da transação administrativa é prevista desde a edição do Código Civil Brasileiro de 1916, que no seu art. 1.025, mencionava sobre a transação, até ser alterado com a edição do novo Código Civil de 2.002, abaixo: Art. 1.025 - É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 840 - É lícito aos interessados…

saber o que estava 14 SHAPIRO, Martin. Courts. Chicago/London: The University of Chicago Press, 1981; DAWSON, J. P. Op. cit., p. 47; CAENEGEM, R. The birth of the English common law. Cambridge: Cambridge University Press, 1989. 15 FOUCAULT, Michel. As verdades e as formas jurídicas. Cadernos da PUC/RJ n. 16, 1974. 8 errado, de determinar os fatos, os culpados e de aplicar a pena. No processo civil a mesma poderiam ser citados outros exemplos. Julgando casos e…