O Código Criminal Michel Foucault

CONSTRUÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ADOLESCENTE NO BRASIL: UMA BREVE REFLEXÃO HISTÓRICA SUMÁRIO: Introdução. 1 - As Ordenações Filipinas. 2 - O Código Penal do Império de 1830. 3 - O Código Penal dos Estados Unidos do Brasil. 4 - A Gestação do Código de Menores de 1927. 5 - O Código de Menores Mello Mattos. 6 - O Código Penal de 1940. 7 - O Código de Menores de 1979. 8 - A Reforma Penal de 1984 (Lei n° 7.209/84). 9 - A Doutrina da Proteção Integral a Nível Internacional. 10…

quais se traduzem no aumento da população carcerária, resultando na superlotação. A realidade do sistema prisional brasileiro diariamente é exposta na imprensa, com notícias ligadas a superlotação, o aumento de reincidentes, e o aprimoramento criminal dos reclusos no cárcere. Essa superlotação gera problemas de infraestrutura, ambientes insalubres, e o total descumprimento com os objetivos vinculados à pena, e a reinserção do apenado na sociedade. Nesse contexto, o sistema…

hospitalares, são também instrumentos de sujeição. “Duplo processo, portanto: arrancada epistemológica a partir de um afinamento das relações de poder; multiplicação dos efeitos de 17 poder graças à formação e à acumulação de novos conhecimentos.” (FOUCAULT, 1987, p.185). A Psicologia é formatada nessas circunstâncias, em que a sociedade cria o status de sujeito, a individualidade, a identidade e a imagem e bens capitalistas que viabilizam a categorização, separação e…

e construção de prisões organizadas para a correção dos apenados” (BITENCOURT, 2003, p. 18). Todavia que por imposição de ostentosos suplícios a aplicação da pena capital mostravam-se incapazes de conter o crescimento assustado do fenômeno sócio-criminal que, fazendo-se surgir numerosas vozes, que conclamaram contra o horror quais eram submetidos os detidos e condenados no cumprimento das penas. Dentre das vozes reformista em todos os tempos quem mais se destaca em relação aos problemas…

Evidentemente que não desconhecíamos, nem negávamos a existência de organizações criminosas, inclusive em nosso País, mas era preciso que, antes de qualquer coisa, houvesse um conceito legal para aquelas estruturas criminosas, tal como fez, por exemplo, o Código Penal, no art. 288, ao conceituar o crime de quadrilha ou bando e a Lei nº. 11.343/06, no art. 35 (Associação para o Tráfico – Lei de Drogas). Obviamente, e até como uma decorrência do tráfico…

penas alternativas, busca-se minimizar os efeitos criminógenos da prisão, reservando as poucas vagas que o Sistema Penitenciário oferece para aqueles indivíduos realmente perigosos. PALAVRAS-CHAVE Sistema Penitenciário; penas alternativas; prisão; Código Penal; Lei n. 6.416/77; Reforma penal de 1984. C umprimento o Ministro Hélio Mosimann, Coordenador-Geral da Justiça Federal e Diretor do Centro de Estudos Judiciários, pela iniciativa na elaboração de eventos dessa natureza e…

social para que este pudesse refletir sobre o ato cometido. (POLANYI, 2000). O desenvolvimento econômico, histórico, cultural e social das sociedades ocidentais, bem como o sistema prisional da Idade Média, está relacionado diretamente ao Direito Criminal. Podemos dizer que, desde o inicio, a ferramenta de institucionalização teve um papel relevante no processo de hierarquia social, com a tese na defesa e na manutenção da ordem pública, com ênfase nos bens e no status social do…

conforme Dotti (1980, p 18), ao se criar o Código Criminal do Império é que houve mudança no fundamento do código na justiça e igualdade. Nesse código houve a abolição dos açoites, da tortura, da marca de ferro quente e de todas as penas cruéis. Os presos teriam cadeias limpas e arejadas, separados conforme a natureza de seus crimes, e em 1890 o Código Republicano tinha a idéia da pena privativa de liberdade. Em 1940, no Brasil, houve a elaboração do Código Penal, sendo que as…

aqueles que agiam contra as regras impostas pelo mesmo. Leis foram a forma que o estado conseguiu de ter algum controle sobre os homens que até então eram isolados e independentes e daí se iniciou a ideia de estado democrático. O sistema de repressão criminal se desenvolveu no século XVIII e a partir daí, ao invés de buscar penas severas de punição ao infrator numa época em que a tortura era a forma mais correta e fácil de se obter a confissão do réu, buscaram defender os direitos…

fora do casamento, constituía adultério – o que pelo livro V das Ordenações Filipinas permitia que o marido matasse a ambos. O Código Criminal de 1830 atenuava o homicídio praticado pelo marido quando houvesse adultério. Observa-se que, se o marido mantivesse relação constante com outra mulher, esta situação constituía concubinato e não adultério. Posteriormente, o Código Civil (1916) alterou estas disposições considerando o adultério de ambos os cônjuges razão para desquite.…