INIMPUTABILIDADE¬ - UM CONCEITO PSICOLÓGICO NO ÂMBITO JURÍDICO: UM ESTUDO BIBLIOGRÁFICO

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INIMPUTABILIDADE - UM CONCEITO PSICOLÓGICO NO ÂMBITO JURÍDICO:
UM ESTUDO BIBLIOGRÁFICO1
Rossane de Oliveira Toledo2 [e-mail] RESUMO
A Psicologia Jurídica é uma emergente área de especialidade da ciência psicológica, é próprio desta especialidade sua interface com o Direito. O presente trabalho focaliza o uso do conceito de inimputabilidade no âmbito da Psicologia Jurídica Brasileira. Apresenta e discute a definição de Psicologia Jurídica e sua relação com o Direito e aborda os seus desafios.
Objetiva investigar, do ponto de vista conceitual, os critérios de avaliação nos casos em que a doença mental está relacionada com a violência, focalizando a contribuição e o uso da ciência psicológica para a justiça criminal. Para tanto, um estudo bibliográfico descreve a constituição do estatuto jurídico penal dos doentes mentais no Brasil e do modelo de intervenção penal na vida daqueles indivíduos considerados “perigosos” e “irresponsáveis”, analisa os artigos que tratam da doença mental nos códigos penais brasileiros desde o Código Criminal do Império, datado de 1830 e, em uma análise histórico-crítica, reflete a relação ativa ou passiva da
Psicologia na produção do conceito de inimputabilidade.
PALAVRAS-CHAVE: inimputabilidade. psicologia jurídica. doença mental.

1 INTRODUÇÃO
A Psicologia Jurídica é uma emergente área de especialidade da ciência psicológica, se comparada às áreas tradicionais de formação e atuação da Psicologia como a Escolar, a
Organizacional e a Clínica. É próprio desta especialidade sua interface com o Direito, com o mundo jurídico, resultando encontros e desencontros epistemológicos e conceituais que permeiam a atuação do psicólogo jurídico. O presente trabalho focaliza a Psicologia
Jurídica Brasileira. Objetiva apresentar e discutir a definição de Psicologia Jurídica e sua relação com o Direito.
Dentre os inúmeros conceitos inter-relacionados optamos por tratar um deles neste trabalho, qual seja: a