O garantismo Penal

O supergarantismo (garantismo distorcido) brasileiro
Gecivaldo Vasconcelos Ferreira
Publicado em 09/2009. Elaborado em 09/2009.

1 INTRODUÇÃO
O Direito Penal sempre andou no mesmo passo que o poder. Em algumas sociedades, admite-se até que ele legitime a subtração da própria vida; e em todas as outras, permite-se que se restrinja a liberdade individual através da materialização das normas que lhes são afeitas.
Serviu ao longo dos séculos para sustentar monarcas, conter revoluções, impor religiões, impedir o desenvolvimento científico quando isso era conveniente para o poder dominante, e para outros fins nada altruístas.
Mesmo assim, em pleno Século XXI, apesar da dogmática contemporânea renegar o Direito Repressor, permanece ela admitindo a sua indispensabilidade subsidiária dada a necessidade sempre presente de controle social que, em certas circunstâncias, somente é conseguido pela imposição de penas.
Resolveu-se, contudo, já há algumas centenas de anos se buscar conteúdo teórico que pudesse legitimar racionalmente o reconhecimento da responsabilidade penal, a correspondente imposição de pena e o cumprimento desta.
Percebido que as normas incriminadoras eram, via de regra, utilizadas pelos detentores do poder arbitrário dominante e para satisfazer interesses unilaterais, resolveu-se construir princípios que limitassem a atuação estatal na matéria. Os iluministas se destacaram marcantemente nessa missão.
O curso da História demonstrou, então, intensa evolução na busca por um sistema penal mais justo.
Marco decisivo dessa evolução foi a estruturação por Ferrajoli do Sistema Garantista, agregando, de forma extremamente sistemática, quase tudo que havia sido construído até o Século XX no tocante às limitações do ius puniendi do Estado [01].
O Sistema engendrado por tal pensador é ideal [02]; ou seja, não se baseia em nenhum ordenamento jurídico preexistente, tendo um caráter de protótipo teórico.
O princípio da proibição de excessos é uma das bases do