O Credor Pode Consentir Em Receber

prestação alheia daquela inicialmente aceita entre as partes (credor e devedor). O credor aceita receber do devedor uma prestação diversa daquela que foi convencionada inicialmente com o devedor, porém, para que seja utilizada essa forma de pagamento, a prestação deverá ser, necessariamente, diferente da inicial. Dação em pagamento No Direito das obrigações, ocorre a dação em pagamento (no latim significa datio in solutum) quando o credor aceita que o devedor dê fim à relação de…

dívida a ser paga quando um devedor se encontra obrigado por dois ou mais débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, a um só credor e o pagamento não é suficiente para pagar todas as dívidas   A imputação também é um meio indireto de pagamento, de adimplemento da obrigação. Art. 352 – A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar (imputar, direcionar) a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. …

Adimplemento e Extinção das obrigações Obrigação é um vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação. O pagamento das obrigações constitui o meio mais típico para extinção das obrigações e está disciplinada em nosso código civil sob o título “Do Adimplemento e Extinção das Obrigações”. Além do pagamento, meio direto de extinção das obrigações, poderá extinguir-se por meios indiretos de pagamento ou até sem o mesmo.…

Dação em pagamento No Direito das obrigações, ocorre a dação em pagamento (no latim significa datio in solutum) quando o credor aceita que o devedor dê fim à relação de obrigação existente entre eles pela substituição do objeto da prestação, ou seja, o devedor realiza o pagamento forma de algo que não estava originalmente na obrigação estabelecida, mas que extingue-a da mesma forma. A dação é, portanto, uma forma de extinção obrigacional, e sua principal característica é a natureza diversa da

onerosamente contraídas. Pagamento é o meio normal ou ordinário de extinção das obrigações. Às vezes ele pode se assemelhar a um contrato, se bilateral. “Todavia, o pagamento será sempre um fato jurídico, que é gênero do ato e negócio jurídico.” Obrigações que se extingue com a intervenção judicial são chamadas de obrigações anormais. Há também os pagamentos denominados especiais, visto que o pagamento pode ser direto ou indireto. Podemos chamar de pagamentos especiais, além do…

acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida. Também chamada datio in solutum pelos roma­nos, é o acordo liberatório feito entre o credor e o devedor, em virtude do qual consente ele em receber coisa que não seja dinheiro, em substitui­ção à prestação que lhe era devida — aliud pro alio. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exata­mente o…

Trata-se de Obrigação de fazer, que deveria beneficiar o credor e consequentemente terceira pessoa, esta, citada no próximo caso. Trata-se de relação que tem por vínculo comportamento lícito e possível, no caso, trabalho físico. O Sr. João Pedro, contratou o Sr. Paulo para realização de uma obra e foi estabelecido a entrega desta, após um período de três meses. O É de responsabilidade do Devedor (Sr. Paulo) o atraso pela escassez de mão de obra, já que esta é requisito primordial para a…

Artigos 356 à 359 – C.C. CAPÍTULO V Da Dação em Pagamento Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a…

alegando que não pode fazê-lo naquela data, insiste que seja aceito na semana seguinte, uma vez que a competição local de Jet Ski vai ser realizada na terceira semana seguinte. Trata-se de mora ou inadimplemento absoluto? Por quê? Justifique sucintamente, apontando o dispositivo legal ou princípio jurídico pertinente. Resposta Diante do exposto a questão trata de inadimplemento absoluto do devedor, em razão da cláusula resolutória expressa. A prestação não mais apresenta utilidade ao…

escolhido. Principio da acessoriedade principio segue o bem principal.( pode ser excepcionada > em manifestação em contrato entre as partes) O credor não e pode ser forcado a receber coisa adversa mesmo sendo mais onerosa. Se consentir ira ocorrer a dação em pagamento, q seria o pagamento adverso com aceitação da outra parte. Obrigação de dar coisa incerta > o objeto e determinavel , indicação de gênero e quantidade( no mínimo) pode faltar a indicação da qualidade.…