O Credor Pode Consentir Em Receber

adotadas por legislação complementar brasileira – Código Civil Brasileiro – juntamente com conceitos dos principais doutrinadores no tocante a adimplemento da obrigação em uma das suas formas indiretas. Quando a entrega da prestação ao credor é feita sem a exata observância dos elementos subjetivos e objetivos originariamente caracterizadores da obrigação, é considerado pagamento indireto. Quando as partes de uma obrigação consensualmente estabelecem a alteração do…

de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida. Também chamada datio in solutum pelos roma­nos, é o acordo liberatório feito entre o credor e o devedor, em virtude do qual consente ele em receber coisa que não seja dinheiro, em substitui­ção à prestação que lhe era devida — aliud pro alio. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor…

vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida. Também chamada datio in solutum pelos roma­nos, é o acordo liberatório feito entre o credor e o devedor, em virtude do qual consente ele em receber coisa que não seja dinheiro, em substitui­ção à prestação que lhe era devida — aliud pro alio. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor…

débito nos termos do art. 299, CC, que obedeceu à forma prevista em lei para a sua validade. ( ) Trata-se de cessão de crédito consensual e pro solvendo. ( ) Pela cessão analisada o cessionário Shrek se sub-rogou integralmente nos direitos do credor primitivo. ( ) Princesa Fiona, no caso de insolvência do Estado do Paraná, responderá ao cessionário pela quantia de R$ 66.370,09 (sessenta e seis mil, trezentos e setenta reais e nove centavos). ( ) A transmissão da obrigação…

embora tenha admitido a datio in solutum para amenizar aquele principio, mas somente naqueles casos em que o credor permitia ao devedor a entrega de coisa diversa, com efeito liberatório, consagrandose assim o clássico principio romano: aliud pro alio invito creditoro solvi no potest (D. 12. 1. 2. I – frag. De Paulo), isto é, “uma cosia por outra, contra a vontade do credor, não pode ser solvida”, foi Justiniano quem permitiu ao devedor converter a prestação em dinheiro em obrigação…

prestação diferente da que é devida, com fim de, mediante acordo do credor. extinguir imediatamente a obrigação". Trata-se, pois, de uma forma de extinção obrigacional, disciplinada pelos arts. 356 a 359 do CC-2002, por força da qual o credor consente em receber prestação diversa da que fora inicialmente pactuada. 2 - MODALIDADE: Modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação…

PAGAMENTO A Dação em pagamento ocorre quando o credor concorda em receber coisa diversa da prestação que foi anteriormente combinada. Ocorrendo assim a extinção da dívida de que lhe é devida. O credor não é obrigado a receber (CC, art.313) mesmo sendo coisa esta muito valiosa. Mas se o credor aceitar a troca de uma coisa por outra, caracterizada estará a dação em pagamento. Preconiza o art. 356 do Código Civil: Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que…

Aula 10 Caso Concreto 1 (CESPE – Juiz do Trabalho – TRF - 5ª Região/2010) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. ‘pacta sunt servanda’ – partes servas no contrato. R. A afirmação está incorreta. Segundo Carlos Roberto Gonçalves de acordo com o secular princípio pacta sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos e a vontade, uma vez manifestada, obriga o…

acioná-la judicialmente quando, por exemplo, o credor locatário recusar-se a receber o aluguel no intuito de propor uma ação de despejo. Consignação em pagamento é o depósito judicial de coisa devida. O Código Civil Brasileiro (arts. 334 a 345) O Código de Processo Civil (arts. 890 a 900) HIPÓTESES 1) A recusa do credor em receber a coisa ou em dar a quitação Como se sabe, incumbe ao devedor efetuar o pagamento no domicílio do credor, salvo convenção em sentido…

obrigação natural é aquela em que o credor não pode exigir do devedor uma certa prestação, ou seja, carece de exigibilidade, porém quando há o pagamento espontâneo, ainda que em virtude de erro do devedor, ter-se-á pagamento válido, que poderá ser retido pelo credor. Os exemplos mais comuns são as dívidas prescritas, as dívidas de jogo e os juros não previamente convencionados. Não, uma vez adimplida espontaneamente ou voluntariamente a obrigação pelo devedor, o mesmo não pode invocar a…