O Credor Pode Consentir Em Receber

Ênclise: 1)Art 12 - “Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.” 2)Art 12 § Único - “Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.” 3)Art 20 § Único - “Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o…

da obrigação...consignação em pagamento não é, em verdade, um dever... Se o credor por alguma razão não aceitar receber ou surge algum outro fato o devedor pode efetuar o pagamento em consignação se desobrigando, evitando a caracterização da mora, adimplindo da obrigação. A consignação é uma forma de extinguir a obrigação indiretamente e é uma faculdade do devedor que não pode fazer de outra forma por culpa do credor. 180 a 184 Em relação ao objeto , é obvio que o pagamento…

pagamento nada mais que um negócio jurídico em que as partes se comprometem a extinguir suas obrigações onerosamente contraídas. Às vezes ele pode se assemelhar a um contrato, se bilateral.2 “Todavia, o pagamento será sempre um fato jurídico, que é gênero do ato e negócio jurídico.”3 Ater-se-á aos pagamentos denominados especiais, visto que o pagamento pode ser direto ou indireto4. Podemos chamar de pagamentos especiais, além do pagamento em consignação, que é o modo indireto de…

contra a pessoa do devedor, instituindo a responsabilidade sobre os seus bens, se a dívida não procedia de delito. Para Orlando Gomes. Direito real de garantia é o que confere ao credor a pretensão de obter o pagamento da dívida com o valos do bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. Sua função é garantir ao credor o recebimento da dívida , por estar vínculado determinado bem ao seu pagamento. Ressalte-se que os atributos da sequela e preferência atestam sua natureza substantiva…

pessoais, vínculo jurídico entre sujeito ativo (credor) e sujeito passivo (devedor), em razão do qual o aquele pode exigir deste uma prestação. Assim, podemos afirmar que os direitos de crédito são: Direitos Relativos: pois dirigem-se a pessoas determinadas (não erga omnes), pois a prestação só pode ser dirigida ao devedor. Direitos a uma prestação positiva ou negativa: exigem certo comportamento do devedor - que reconhecerem o direito do credor de reclamá-la.

um escrito lançado sobre papel; tem duas superfícies a anterior (face ou anverso – onde se escreve a ordem de pagamento) e a posterior (dorso, verso ou costas – onde se lança o endosso e registra a quitação do pagamento). Se não houver mais espaço, pode acrescentar ao documento uma extensão de papel (anexo/alongue). REQUISITOS 1- A palavra letra, escrita no próprio título e expressa na língua empregada para a redação deste título; 2- O mandato puro e simples de pagar uma quantia…

PAGAMENTO Previsão legal: Cap. V - Art. 356 a 359 do Código Civil. Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a…

da personalidade jurídica da pessoa natural Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. 7. Ausência das pessoas naturais Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após…

Web 10 A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. Gabarito: Errado. A dação em pagamento sempre decorre da vontade das partes, não podendo ser imposta pelo juiz (art. 356, CC). Lucas e Luciano são irmãos. Lucas passa por sérios problemas financeiros. Visando ajudá-lo Luciano empresta-lhe em contrato de mútuo gratuito o equivalente a R$ 40.000,00 a serem pagos no…

pelo devedor ao credor. Exemplo DE ENTREGA: na compra e venda de uma joia, o vendedor cumpre sua obrigação entregando o objeto, enquanto o comprador cumpre a obrigação entregando (pagando) o preço. Exemplo de RESTITUIÇÃO: em um contrato de locação, o locatário está obrigado a restituir (devolver) o imóvel ao final do prazo. Entregar e restituir tem a ver com o conceito de tradição. Segundo Carlos Roberto Gonçalves: “A obrigação de dar é obrigação de prestação de coisa, que pode ser determinada