O Credor Pode Consentir Em Receber

compensação. c) não se pode compensar o crédito liquido, certo e vencido do condomínio contra a condômina, com o crédito ilíquido e incerto que a condômina alegava ter contra o condomínio. d) elegeu a condômina a via imprópria para arguir a extinção de sua obrigação, uma vez que na hipótese versada no Acórdão, a imputação do pagamento era a figura que melhor se prestaria à defesa por ela apresentada. 03 - A deve a B R$ 50.000,00. C, amigo de A, sabendo do débito, pede ao credor que…

desenvolvido de forma a propiciar um fácil entendimento dos conceitos apresentados. 2. Direito das Obrigações O direito das obrigações compreende o conjunto de normas que tratam das relações jurídicas entre devedor e credor. Tais normas regulam a responsabilidade que o devedor tem, perante o credor, de cumprir determinada prestação de natureza econômica, garantindo seu compromisso mediante seu patrimônio. O vocábulo obrigação, deriva do Latim Obligatio, Obligationis, que significa ato de…

do pagamento é, no Direito das obrigações, uma forma de o devedor quitar um ou mais débitos vencidos que possui com o mesmo credor, escolhendo qual, ou quais, das dívidas pagará primeiro. A preferência na escolha da imputação é sempre do devedor, que procurará adimplir a dívida que mais lhe convier. Entretanto, no silêncio deste, o direito de imputação passa a ser do credor. Havendo silêncio de ambas as partes, a lei tratará da imputação, conforme as normas vigentes estabelecidas. –…

O Penhor: artigos 1.431 a 1.472 do Código Civil1 1) Conceito: O penhor é “o direito real que consiste na tradição de uma coisa móvel, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor, em garantia do débito”. Carlos Roberto Gonçalves. 2) Características: a) É direito real, que se constitui mediante contrato e deve ser levado ao Registro de Títulos e Documentos (art. 127, II da Lei 6.015/73) para valer contra terceiros, ou no caso de penhor rural, ao Registro de Imóveis

valor da cominação poderá ser reduzido pelo juiz b) Na sub-rogação, não há distinção entre o terceiro interessado e o terceiro não interessado, pois ambos se sub-rogação nos direitos do credor quando pagam a dívida em seu próprio nome. c) O regime da solidariedade se presume d) O pagamento por consignação somente pode ocorrer pela via judicial 03 – (OAB-SP) Constitui exemplo de vínculo obrigacional em que há débito de uma pessoa, mas responsabilidade de outra, a dívida: a)…

COMPENSAÇÃO: A compensação, é um meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credores e devedores uma das outras. Leva a extinção de duas obrigações, cujos credores são, simultaneamente, devedores um do outro. A compensação, tem por finalidade, eliminar a circulação inútil da moeda, evitando um duplo pagamento. Constitui o processo mais rápido de regularizar a situação entre credores recíprocos. Espécies de Compensação: A compensação,…

Obrigações 1. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 1.1 CONCEITO O requisito essencial para a extinção da obrigação é voluntariedade e a satisfação do interesse do credor, pelo devedor. Necessário também é, que o credor aceite a quitação da obrigação por quem lhe deve. No entanto, há situações em que o mesmo não concorda com tal situação, negando-se a receber a prestação ou a fornecer a quitação. Diante do exposto, resta ao devedor recorrer a meios indiretos de pagamentos para livrar-se da…

banco implica que este tem a obrigação (e também o direito) de receber os juros, dividendos e outras prestações periódicas produzidas pelo título. Se forem dadas ações em garantia, o direito de voto permanece sendo exercido pelo acionista, porém pode ser estabelecido no contrato que ele não poderá votar em certas deliberações sem o consentimento do credor. E é plenamente cabível que o acionista outorgue procuração em prol do credor para que este o represente em assembleia da empresa,…

pressupostos e compreender seus efeitos jurídicos. 4. Conceituar confusão, identificar seus pressupostos e compreender seus efeitos jurídicos. Estrutura do Conteúdo 1. Imputação do Pagamento a. Conceito b. Pressupostos c. Modalidades: pelo devedor e pelo credor; imputação legal d. Efeitos jurídicos 2. Novação a. Conceito b. Pressupostos c. Modalidades: novação real e novação subjetiva d. Efeitos jurídicos 3. Compensação a. Conceito b. Pressupostos c. Modalidades: voluntária; legal;…

1-Aponte os vícios do consentimento que tornam o negócio jurídico anulável: D) o erro, a coação e o estado de perigo. 2-A prestação no Direito das Obrigações: D) pode se referir, quanto ao tempo de cumprimento ou execução, em instantâneas, de trato sucessivo e as diferidas. 3-Aponte a alternativa FALSA: B) o vínculo obrigacional, em um contrato, consiste em uma relação jurídica absoluta ou erga omnes. 4-Não é ou não são princípios que regem o Código Civil Brasileiro de 2002: A)…