O Credor Pode Consentir Em Receber

Dação em pagamento: O Direito Civil,considera pagamento a execução voluntária e satisfatória da obrigação, por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previstos no título constitutivo da obrigação, ou seja, o cumprimento da obrigação no interesse do credor, bem como, liberando o devedor. Quando o credor aceita que o devedor dê fim à relação de obrigação existente entre eles pela substituição do objeto da prestação, ou seja, o devedor realiza o pagamento na

Quando o art. 334 do Código Civil fala sobre “coisa devida”, entende-se que a consignação seja feita não somente em dinheiro, mas também em bens móveis ou imóveis. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves, segue o exemplo: O credor, por exemplo, que se recusar a receber a mobiliária encomendada só porque não está preparado para efetuar o pagamento convencionado, dá ensejo ao marceneiro de consigná-la judicialmente. Do mesmo modo possibilita a efetivação do depósito o adquirente dos…

INDIRETO 1. NOVAÇÃO 360 a 367 CC A novação produz o mesmo efeito do pagamento, em que ocorre a substituição de uma dívida por outra, extinguindo a primeira. EX. quando o pai, para ajudar o filho, procura o credor deste e lhe propõe substituir o devedor, emitindo novo título de crédito. Se o credor concordar, emitido o novo título e inutilizado o assinado pelo filho, ficará extinta a primitiva dívida, sendo esta substituída pela do pai. Na novação, tem duplo conteúdo: - 1 extintivo,…

Aula 10 Caso Concreto 1 (CESPE – Juiz do Trabalho – TRF - 5ª Região/2010) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento,conforme as circunstâncias do caso concreto. ‘pacta sunt servanda’ – partes servas no contrato. R. A afirmação está incorreta. Segundo Carlos Roberto Gonçalves de acordo com o secular princípiopacta sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos e a vontade, uma vez manifestada, obriga o contratante.

Conceito Dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, através do qual o primeiro concorda em receber do segundo prestação diversa da que lhe é devida e assim exonerá-lo da obrigação. Como salienta Maria Helena Diniz: "A dação em pagamento vem a ser um acordo liberatório, feito entre credor e devedor, em que o credor consente na entrega de uma coisa diversa da avençada (CC, art. 356). Por exemplo se "A" deve a "B" R$ 5.000.000,00 e propõe saldar…

modo que o inadimplemento de uma envolve o seu descumprimento total, visto que o credor não está obrigado a receber uma sem a outra, denomina-se obrigação: a) simples. b) alternativa ou disjuntiva. c) cumulativa ou conjuntiva. d) com faculdade. 3. A obrigação de solver dívida em dinheiro constitui: a) obrigação indivisível. b) obrigação de fazer. c) obrigação de dar. d) obrigação alternativa, porque pode ser satisfeita em dinheiro ou com cheque. 4. Assinale a alternativa correta.

CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARTICULAR IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CREDOR: (Nome do credor), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), capaz, residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep nº (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); DEVEDOR: (Nome do devedor), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F.…

CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARTICULAR IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CREDOR: (Nome do credor), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), capaz, residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep nº (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); DEVEDOR: (Nome do devedor), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx)

fundamente sua resposta. Certo. A confusão é, no âmbito obrigacional, uma forma de extinção da obrigação. Ela consiste em confundir, unir, em uma única pessoa, as qualidades de credor e devedor, conforme preceitua o artigo 381 do CC, que trata: “Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.” Ao incorporar a empresa “B” em “A”, esta assume as responsabilidades e os débitos da incorporada, tendo a empresa “A” seus créditos garantidos…

esta se faz presente em nossas experiências no dia a dia. Da solidariedade passiva Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade à propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. A característica da solidariedade passiva é a…