O Credor Pode Consentir Em Receber

para ajudar o filho, procura o credor deste e lhe propõe substituir o devedor, emitindo novo título de crédito. Se o credor concordar, emitido o novo título e inutilizado o assinado pelo filho, ficará extinta a primitiva dívida, substituída pela do pai. Tem duplo conteúdo: Extintivo – referente à obrigação antiga. Gerador – relativo à obrigação nova. Compensação (Art. 368, CC): Aparece como meio de extinção das obrigações recíprocas, cujos credores são, ao mesmo tempo…

devedor compromete-se a entregar uma coisa móvel ou imóvel ao credor, quer para constituir novo direito, quer para restituir a mesma coisa a seu titular. Análise dos sistemas: Código brasileiro X Código francês (unidade formal). 1.1 Obrigações de dar coisa certa “Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”. A recíproca também é verdadeira: o credor não pode exigir coisa diferente, ainda que menos…

CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARTICULAR 1 de 2 http://www.sinescontabil.com.br/modelos/modelos/modelosdc/contrat... CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARTICULAR IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CREDOR: (Nome do credor), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), capaz, residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep nº (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); DEVEDOR: (Nome do devedor),…

acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida. Também chamada datio in solutum pelos roma­nos, é o acordo liberatório feito entre o credor e o devedor, em virtude do qual consente ele em receber coisa que não seja dinheiro, em substitui­ção à prestação que lhe era devida — aliud pro alio. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exata­mente…

(sujeito passivo da relação). 3. Sujeito passivo do pagamento- Credor (sujeito ativo da relação). Formas Especiais de Pagamento e Extinção de Obrigações. 1. Pagamento por consignação O pagamento em consignação consiste no depósito judicial, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. É meio indireto de pagamento, ou pagamento especial. A consignação do pagamento tem a ver com a imputação da mora ao credor. É uma faculdade às mãos do devedor. Ele…

transferência efetiva da posse ¬¬¬¬que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. Segundo Eduardo Espínola, penhor se define “como o direito real, conferido ao credor de exercer preferência, para seu pagamento, sobre o preço de uma coisa móvel de outrem, que lhe é entregue, como garantia”. Contudo, Gonçalves (2010, p. 548), expõe que penhor pode, também, indicar contrato de natureza real.…

SEÇÃO II DAQUELES A QUEM SE DEVE PAGAR Credor (art.308) Representantes (art.308) Legais Judiciais Convencionais Situações em que vale o pagamento feito à terceiro quando ratificado pelo credor (art. 308) quando revertei em proveito do credor (art.308) quando feito de boa fé ao credor putativo (art.309) Situações em que não vale o pagamento feito ao próprio credor quando feito cientemente ao credor incapaz (art. 310) quando feito ao credor quem tem seu credito penhorado (art.312)

Remissão das dívidas Conceito Remissão advém do latim remissio, remittere, significando perdão. Remissão seria o perdão da divida pelo credor, colocando-se este na impossibilidade de reclamar o adimplemento da obrigação. A remissão das dividas é a liberação graciosa do devedor pelo credor, que voluntariamente abre mão de seus direitos creditórios, com o escopo de extinguir a obrigação, mediante o consentimento inequívoco, expresso ou tácito do devedor desde que não

houver por eles responsabilizados. O devedor que esta em estado de mora responde sim pelos prejuízos. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor ( X ) Certo ( ) Errado ART. 304 Somente o credor possui legitimidade para receber o pagamento, que não poderá ser feito ao incapaz sob pena de ineficácia mesmo se o devedor provar que em benefício dele…

DAÇÃO (Art. 356, CC) “Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.” “Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.” - Conceito: é o pagamento modo indireto pelo qual o devedor oferece prestação diversa daquela que é devida ao credor, que aceita ao emitir. Consiste em “datio in solution” – dar como solução. - Natureza Jurídica: Estritamente convencional, pois necessita da vontade das duas…