O Credor Pode Consentir Em Receber

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO PAGAMENTO E DAÇÃO EM PAGAMENTO Pagamento Pagamento é a forma mais comum de extinção do crédito tributário, uma vez que toda e qualquer obrigação nasce para ser cumprida. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente. No caso tributário, o pagamento extingue a obrigação tributária principal, definida pelo art. 113, §1º, do CTN, como aquele surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou…

em garantia quando paga a dívida – ações possessórias Direito de conservar a titularidade do domínio e a posse indireta da coisa empenhada durante a vigência do contrato Direito de receber indenizações pelo perecimento e deterioração da coisa por culpa do credor Obrigações Ressarcir as despesas efetuadas pelo credor, devidamente justificadas, com a guarda, conservação e defesa da coisa Indenizar os prejuízos em virtude dos vícios e defeitos ocultos da coisa Reforçar ou substituir a…

estado de mora. ( ) Certo ( X ) Errado ART. 399 Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor ( X ) Certo ( ) Errado ART.304 Somente o credor possui legitimidade para receber o pagamento, que não poderá ser feito ao incapaz sob pena de ineficácia mesmo se o devedor provar que em benefício dele efetivamente…

do contribuinte ou sob prazo determinado. Também podem ser classificadas como objetivas ou subjetivas, conforme se refiram a situações materiais ou a condições pessoais do contribuinte. Anistia A anistia não se confunde com a remissão. Esta pode dispensar o tributo, ao passo que a anistia fiscal é limitada à exclusão das infrações cometidas anteriormente à vigência da lei. Exemplo: que o CTN tomou de empréstimo o milenar instituto político de clemência, esquecimento e…

Código Civil / 2002 Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo. Art. 354. Havendo capital e…

Obrigações Direito das obrigações ou direito obrigacional é o ramo do direito civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. Já a expressão obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, são necessárias a imposição de uma dessas e a sujeição de…

1. Em que consiste o adimplemento e qual é seu efeito? R: No Direito Civil, é uma das formas de extinção de uma obrigação, caracterizando-se pelo cumprimento voluntário desta pelo devedor, geralmente pela entrega de dinheiro ao credor. Feito o pagamento, a obrigação é solucionada (solutio) e o devedor é liberado da obrigação. 2. Cite os meios de extinção das obrigações. R: Pelo pagamento direto ou execução voluntária da obrigação pelo devedor, pela prescrição, impossibilidade de

CAPITULO V DA DAÇÃO EM PAGAMENTO Art 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Dação em pagamento, também chamada datio in solutum pelos romanos, é o acordo liberatório feito entre credor e devedor, em virtude do qual consente ele em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição à prestação que lhe era devida – aliu pro alio. A dação pode ter por objetivo qualquer tipo de prestação, positiva (dar e fazer) e negativa (não fazer), bens móveis e imóveis,

um vínculo obrigacional Animus solvendi Cumprimento da prestação Solvens Accipiens Solvens Accipiens Do objeto do pagamento e sua prova Do lugar do pagamento Do tempo do pagamento Devedor Terceiro interessado Terceiro não interessado Credor Representantes Sucessores (mortis causa) Cessionários (inter vivos) Sub-rogado (inter vivos)DO PAGAMENTO EM CONSIGNA DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Consiste no depósito judicial ou extrajudicial, pelo devedor, da coisa devida, com o…

regem relações obrigacionais entre indivíduos, credor e devedor, tendo como objeto uma prestação. O vocábulo obrigação, deriva do Latim Obligatio, Obligationis, que significa ato de obrigar; o fato de estar obrigado a; dever; preceito; lei. Vínculo jurídico em que uma pessoa está obrigada a dar, a fazer ou não fazer alguma coisa, em proveito de outra 1.1 Carlos Roberto Gonçalves ensina-nos que obrigação é "o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor