O Credor Pode Consentir Em Receber

escolher qual a obrigação quitaria primeiro. Questão Objetiva 1 (MP-GO 2012 - adaptada) Analise os itens abaixo, assinalando em seguida a alternativa correta. I – O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que menos valiosa. II – A novação por substituição do devedor (expromissão) somente pode ser efetuada com o seu consentimento. III – As dívidas alimentares podem ser objeto de transação, extinguindo-se a execução de alimentos. IV – A…

substituição do objeto II - Novação subjetiva – substituição dos sujeitos III – Mista – substituição de ambos (credor/devedor/objeto). Art. 361 - Anuência das partes (vontade) senão somente confirma a 1ª obrigação. Obrigação anterior tem que ser existente e válida. Art. 362 – subst. do devedor não precisam de consentimento. Art. 363 – Se o 2º devedor for insolvente, e o credor não sabia, pode requerer ação regressiva do 1º, salvo se este sabia. Art. 364 - Extingue as…

situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. Uma empresa insolvente não está automaticamente ou obrigatoriamente falida. Ela poderá, ao final de um processo, ser declarada falida ou em recuperação judicial. As definições de falência diferem no campo econômico e jurídicoA…

haver a própria coisa ou o seu valor. Gera efeitos ex nunc. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA Conceito: A propriedade fiduciária ocorre quando um bem do devedor é transferido ao credor com intuito de garantir que uma obrigação seja cumprida, ou seja, garante que a dívida adquirida pelo devedor que se torna fiduciante, será paga ao credor que passa a ser o fiduciário. Legislação: A Lei 9.514 de 20 de Novembro de 1997 dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação…

Crédito A Cessão de crédito é aquela pelo qual o credor transfere à um terceiro seu direito todo ou em parte, não necessariamente pedindo permissão. Elucida objetivamente Orlando Gomes sobre este instituto: “ É o negócio pelo qual o credor transfere a terceiro sua posição na relação obrigacional.” A cessão de crédito pode ser onerosa ou gratuita, legal, convencional ou judicial, ou ainda pro soluto ou pro solvendo. Na cessão gratuita, o credor não exige contraprestação do…

pagamento , é o cumprimento ou adimplemento da obrigação que pode ser direto ou indireto, e que o pagamento é a principal forma para a extinção da obrigação. Ao lado do pagamento direto há, porém, outras formas, que podem ser chamados de pagamentos especiais. Alguns deles são tachados de pagamento indireto, como, por exemplo, o pagamento em consignação, por ser efetuada mediante depósito judicial ou bancário, e não diretamente ao credor. São formas de pagamento especiais: Pagamento em…

que deve conter a quitação para ser considerada válida estão dispostos no Artigo 320 do código civil, são eles: O valor e a espécie da dívida quitada; O nome do devedor, ou quem por este pagou; O tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Devendo ser dado por escrito, público e particular. No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo alerta que ainda sem os requisitos estabelecidos no mencionado dispositivo legais valerá a quitação, se de…

para com o credor originário, todavia, sem a satisfação direta da prestação, partindo do devedor. 2. ESTUDO DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO 2.1. O que é pagamento com sub-rogação? A sub-rogação é uma forma de pagamento indireto, tratando-se de mais uma das maneiras pelas quais há a extinção de uma obrigação. Ocorre quando um terceiro interessado solve a obrigação alheia, ou lhe emprestou a quantia necessária para o pagamento que satisfez o credor. E este toma os direitos do credor…

Notarial e Registral – Cartório Modelo Tema 06 – Os livros notariais e de registro Expositora – Dr. João Baptista Galhardo QUESTÕES Seminário: 23.03.2012 Palestra: 29.03.2012 1. O tabelião pode fornecer certidão de inteiro teor do testamento sem autorização do testador? Justificar. Para os testamentos públicos, destaco abaixo a decisão da corregedoria: De acordo com as lições do I. Magistrado Mauro Antonini, citadas na…

forma adequada. Lembre-se que o sacrifício é momentâneo e quando você visualizar seu nome no diário oficial terá a certeza de que todo este esforço valeu a pena. Os temas da aula de hoje não são difíceis, mas, há uma grande carga teórica e o seu estudo pode ser um pouco cansativo principalmente devido à grande quantidade de informações que você terá pela frente, por isto vá com calma, sem afobações e entre em contato conosco em caso de dúvidas. O direito patrimonial é dividido em direito…