O Credor Pode Consentir Em Receber

algum dos herdeiros ainda quiser manter os bens em comum, com dois ou mais herdeiros, a comunhão passa a ter razão jurídica. Não é mais comunhão a causa morte, de caráter hereditário, mas condomínio ordinário, inter vivos (art. 1.314 e s.), portanto pode haver partilha sem que haja divisão de bens. Se há um só herdeiro, cabendo-lhe toda a herança, não se estabelece comunhão, logicamente e, pela mesma razão, não haverá partilha, cabendo ao herdeiro único pedir a adjucação dos bens do…

devedor assim como o credor, possui o interesse no sentido em que a obrigação seja extinta. Se o devedor não paga no prazo estipulado, ele estará sujeito aos ônus da mora. Se a obrigação do devedor constituir-se na entrega de coisa, enquanto não se realizar a tradição, o devedor será o responsável, respondendo assim pela perda ou deterioração. Se o credor não tiver a iniciativa de receber, ou pretender receber de forma diversa do contratando, ou quando não souber o paradeiro do credor,…

449 do CC proíbe a alteração das coisas empenhadas, confira-se: “Art. 1.449. O devedor não pode, sem o consentimento por escrito do credor, alterar as coisas empenhadas ou mudar-lhes a situação, nem delas dispor. O devedor que, anuindo o credor, alienar as coisas empenhadas, deverá repor outros bens da mesma natureza, que ficarão sub-rogados no penhor”. Por sua vez, o art. 1.450 afirma que tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde se…

Extinção das obrigações e Pagamento. I- Introdução (C – D) Dentro do vínculo do credor e devedor podemos ver outros dois subvínculos: o do Débito (débitum) (cumprimento espontâneo da relação obrigacional) e o da Responsabilidade (obrigacio). Se o devedor está obrigado a cumprir a relação e não cumpri-la espontaneamente ele viola o direito de credito (direito subjetivo do credor) e faz nascer a pretensão, o credor passa a ter a possibilidade de “atacar” o devedor por meio de seu…

INTERMEDIÁRIO (DEVEDOR) 2. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (suj. passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal de crédito e débito, de caráter transitório, cujo o objeto consiste em uma prestação economicamente aferível. 3. ELEMENTOS COSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO a-) SUJEITO ATIVO (CREDOR); b-) SUJEITO PASSIVO (DEVEDOR); c-) OBJETO (PRESTAÇÃO); d-)…

reflete a idéia de que as relações negociais devem ser regidas por valores e condutas de modo a desenvolver-se da forma mais honesta e correta. Desse modo, quando um contrato prejudica uma das partes, estar-se-á ofendendo o princípio da boa-fé. A boa-fé pode ser entendida como o agir correto, leal e confiável conforme os padrões culturais de uma dada época e local. No tocante à boa fé, o art. 422 do Código Civil, dispões que, “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con¬clusão…

da ata da assembléia que aprovar o laudo; V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou…

Código Civil) 1.1.Conceito “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor,ou mais de um devedor,cada um com direito,ou obrigado, à dívida toda” (Art.264 do Código Civil). As obrigações solidárias são caracterizadas por apresentarem mais de um sujeito como devedor ou credor. Cada credor tem direito a totalidade da prestação,como se fosse o único credor, e cada devedor passará a responder pela quota dele e dos demais devedores, e se cumprir…

que não haja uma vingança particular, refletindo, assim, os tempos primordiais em que o homem valorizava a Lei de Talião ("Olho por olho, dente por dente"), bem como para evitar que se instale um caos no seio da sociedade. Frente a tais premissas, pode-se afirmar que com o advento de uma nova ótica civilista, inaugurada, precipuamente, com a elaboração do Estatuto Legal de 2002, certos valores que outrora tinham vigência, pois refletiam em sua essência as características de uma…

sempre a satisfação do interesse do credor. Nesse contexto, inicialmente vamos estudar a transmissão das obrigações como forma de movimentação da relação obrigacional primitiva, por meio de: .Cessão de crédito; .Cessão de débito; e .Cessão de contrato (o Código Civil não trata do tema). Vejamos então: 1.1 – Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298 CC) CONCEITO: “Trata-se de uma forma de transmissão no pólo ativo da relação obrigacional, por meio da qual o credor (cedente) transmite total…