O Credor Pode Consentir Em Receber

obrigacional é entre credor, sujeito ativo, e devedor, sujeito passivo, em que o primeiro pode exigir o cumprimento da prestação pelo segundo. O objeto precisa ter, necessariamente, patrimonialidade. São direitos relativos, ou seja, não é possível erga omnes uma vez que se dirigem a pessoas determinadas (sujeito ativo e passivo vinculados) e não a qualquer um. Relação de caráter transitório: extingue-se pelo cumprimento. Elementos da relação obrigacional: os sujeitos (ativo, credor, e…

temos que as garantias reais são garantias de cumprimento contratual que incidem diretamente sobre a coisa ou bem, sendo ela um bem móvel ou imóvel. Já as garantias pessoais dizem respeito às prestações que um devedor deve cumprir em favor de um credor, ou seja, o cumprimento da obrigação não irá recair, a princípio, sobre a coisa, mas sim, sobre a pessoa do devedor, não afastando a possibilidade de uma execução judicial penhorar os bens necessários para garantir o pagamento de uma…

suspender a exigibilidade do credito tributário. Parcelamento – o parcelamento só pode ser concedido mediante lei, uma vez mais em respeito ao principio da indisponibilidade do interesse publico, porquanto o fisco recebera seu credito em momento posterior ao originalmente estabelecido. A diferença entre moratória e parcelamento é sutil. Podemos dizer que os institutos distinguem-se pelo fato de que, enquanto a moratória pode se dar mediante execução unitária ou parcelada – pagamento…

.... 4.1 CREDOR PUTATIVO ................................................................ 4.2 QUANDO O PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO SERÁ VÁLIDO ........................................................................................... 4.3 PAGAMENTO FEITO AO INIBIDO DE RECEBER ................... 4.4 PAGAMENTO EFETIVADO AO CREDOR CUJO CRÉDITO FOI PENHORADO........................................................................... 4.5 PAGAMENTO EFETUADO AO REPRESENTANTE DO CREDOR ..........

das Institutas primando ser um vínculo jurídico que necessita adstringir o devedor a cumprir a prestação ao credor. Destaca que a obrigação é uma relação jurídica entre o credor e o devedor caracterizada pelo vínculo jurídico, destacando o conteúdo como uma prestação e externar-lhe também a sua peculiar coercibilidade. Há uma ressalva exagerada do devedor e, certo ostracismo do credor. Segundo Clóvis não faz a distinção entre obrigação e qualquer dever juridicamente exigível. Já a…

Conclusão – Página 15 Jurisprudência – Páginas 16 á 20 Bibliografia – Página 21 Introdução Nesta pesquisa irei relatar as formar de pagamento, regidas pelo Direito Civil. Explicar sobre o credor e o devedor de maneira simples, clara e objetiva. De maneira geral, irei falar sobre as obrigações civis, o adimplemento e extinção das obrigações. Do Pagamento As…

7 – DA REMISSÃO DE DIVIDAS 28 8 – BIBLIOGRAFIA 30 CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO A consignação em pagamento é um dos meios utilizados pelo devedor para extinguir sua obrigação por meio de pagamento quando o credor se recusa a receber. No processo civil há a possibilidade de duas formas de consignação em pagamento, a saber, a consignação extrajudicial e a judicial. Como conceito, o Código Civil traz a definição em seu artigo 334, vejamos: Art. 334.…

impõe ao devedor o ressarcimento ao credor por suas eventuais perdas e danos. O denominador comum entre ambas é que as indenizações não têm como alvo o lucro, mas compensação pelos prejuízos e que se deixou de ganhar razoavelmente. O dano considerado é tanto de ordem material quanto moral e o sentido de indenização é de recompor o quadro econômico e compensar os danos não patrimoniais. Diante do descumprimento e dependendo da natureza res debita, o credor pode pleitear o cumprimento da obrigação

adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir uma relação jurídica patrimonial. É, portanto, ato jurídico que, se realizado em conformidade com as normas legais, poderá ser entendido como lei entre as partes. 1.2 - Forma O contrato pode ser verbal ou escrito. - Verbal quando se tratar de uma simples combinação entre as partes, não sendo utilizada a forma escrita. Ainda que difícil a sua prova, a lei permite que o contrato verbal seja provado por todos os meios…

solvens nos direitos do credor (art. 346 do CC); | | |Terceiro não interessado (relação moral: pai, mãe, irmão, amigo): aquele que quitou poderá cobrar do devedor | | |original, salvo se o devedor tinha meios de ilidir o pagamento (art. 306 do CC). | | |Salvo expressa previsão em contrário ou obrigação personalíssima, não pode o credor recusar o…