O Credor Pode Consentir Em Receber

- unilaterais: quando um só dos contratantes assumir obrigações em face do outro, ex. doação pura; mútuo, etc. - bilaterais: quando cada um dos contratantes assume obrigações dentro do contrato, ou seja, eles são recíproca e simultaneamente credores e devedor um do outro. São também denominados de Sinalagmáticos – sinalagma = palavra grega que significa reciprocidade, ex.: compra e venda; troca ou permuta; locação; etc. • Reflexos Práticos da Distinção: - só nos…

Horizonte, MG Acadêmico da Faculdade de Direito de Sete Lagoas, MG E-Mail: dududahas@yahoo.com.br Data da Elaboração do Texto: 18 de Novembro de 2001 1-BREVE HISTÓRICO: Palavra de origem grega, hyptheké, marco de pedra ou de madeira que o credor colocava no terreno do devedor, a fim de tornar público referido ônus. Percebe-se desta forma que mesmo nos primórdios, o homem já utilizava o referido instituto jurídico para regularizar e garantir a transação entre as partes. Foi…

benefício da outra parte (ônus). 🔸OBS1: Ônus 🔸OBS2: Termo Obrigação; Parte Especial - Livro I: Arts. 233 a 420 - Teoria Geral Arts. 421 a 965 1. Conceito: "Relação jurídica de caráter patrimonial transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo conceito objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento do patrimônio daquele." (WBM) O direito das obrigações tem por objeto determinadas…

Direito das Obrigações O Conceito do Direito das obrigações “A palavra Obrigação designa a situação jurídica conjunta, vale dizer a relação jurídica de natureza pessoal em que estabelece um vínculo entre credor e devedor, pelo qual uma das partes adquire direito a exigir determinada prestação e a outra assume a obrigação de cumpri-la”Por derradeiro, vale consignar as palavras de Clóvis Verissímo de Couto e Silva, que diz: “A relação obrigação formal tem sido visualizada, modernamente, sob o

primeira é disciplinada e verificada pelo Direito das Sucessões e a segunda, pelo Direito das Obrigações, Este, último analisa as possibilidades de substituições subjetivas das obrigações pela vontade das partes, ou seja, a possibilidade do credor transferir seu credito a terceiros, bem como o devedor sua divida. Dessa feita, iniciamos a exposição da transmissão das obrigações a partir da cessão de crédito. 2 – Cessão de Crédito 2.1 – Conceito…

todas etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais do andamento do processo. Principio imparcialidade do juiz – o juiz imparcial, nao tem interesses no processo, tornando inercio as decisões Principio livre investigação – o juiz pode participar da coleta de provas a fim de buscar a verdade dos fatos. Principio do duplo grau de jurisdição – revisao via recursos da causas julgado por outra instancia. Principio da instrumentalidade das formas- trabalha com a ideia de…

– CONTRATOS 1) Conceito O contrato é uma espécie de negócio jurídico, que se distingue, na formação, por exigir a presença pelo menos de duas partes. Contrato é, portanto, negócio jurídico bilateral, ou plurilateral. Para a OAB o contrato pode ser conceituado como o acordo de vontades que visa a criar, resguardar, transferir, garantir, modificar ou extinguir direitos. Assim, os contratos devem ser estudados como instrumentos jurídicos para a constituição, transmissão e…

permanecendo com o nu-proprietário somente o de dispor e reivindicar a coisa; em razão desse desmembramento, o usufrutuário, passa a ter um direito real sobre coisa alheia, sendo oponível "erga omnes". * o direito real sobre coisa alheia é o de receber, por meio de norma jurídica, permissão do seu proprietário para usá-la ou tê-la como se fosse sua, em determinadas circunstâncias, ou sob condição de acordo com a lei e com o que foi estabelecido, em contrato válido (Godofredo Telles…

Agir de boa fé é agir com probidade, honestidade, idoneamente, transparência, lealdade, lisura, confiança. Boa fé é um princípio geral do direito, ou seja, aplica-se em qualquer área do direito. Princípio informador do direito. A boa fé pode ser subjetiva e objetiva BOA FÉ OBJETIVA (cláusula geral do direito – concepção ética da boa fé), é uma preceito de ordem pública (inafastável pela vontade das partes contratantes). É que deve estar presente em todas as fases contratuais…

ninguém pode exigir do Estado que se faça cumprir (ex. dar bom dia, fazer tarefas de casa). Não possui poder coercitivo do Estado. A repressão/ pena é da consciência ou da sociedade. - Civil: Dotadas de valoração econômica. Tem a disposição o poder coercitivo do Estado que, se acionado, tira parte do patrimônio do devedor para cumprir a obrigação. João ---1 bala- Maria 0,10 centavos…