O Credor Pode Consentir Em Receber

garantir ao credor o recebimento do débito, por estar vinculado determinado bem pertencente ao devedor ao seu pagamento. Assim, em vez da garantia ser dada pelo patrimônio do devedor, obtém-se, como garantia uma coisa, que fica vinculada a satisfação do crédito, não sendo esta coisa, atingida por qualquer alteração que venha a ocorrer com o patrimônio do de devedor, nem mesmo se este vier a perder todo seu patrimônio. Assim, o direito real de garantia é o que visa garantir ao…

usufrutuário, permanecendo com o nu-proprietário somente o de dispor e reivindicar a coisa; em razão desse desmembramento, o usufrutuário, passa a ter um direito real sobre coisa alheia, sendo oponível "erga omnes". O Direito Real sobre coisa alheia é o de receber, por meio de norma jurídica, permissão do seu proprietário para usá-la ou tê-la como se fosse sua, em determinadas circunstâncias, ou sob condição de acordo com a lei e com o que foi estabelecido, em contrato válido (Godofredo…

emprestada, é gratuito) e o mútuo (empréstimo para consumo, restitui-se coisa equivalente, é oneroso, muito raramente pode ser gratuito). No empréstimo de comodato, em se falando de coisa não fungível, pela necessidade de se devolver a mesma coisa, o comodatário não se torna proprietário da coisa fungível, enquanto que no empréstimo mútuo, o comodatário torna-se proprietário, já que pode restituir coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade. 3 – Do Comodato 3.1 –…

direito (de gozo): para ser titular de direitos, todos têm direito, não pode sofrer limitações. b) capacidade de fato (de exercício): para exercer seus direitos, pode sofrer limitações. a) capaz: possui capacidade de direito e de fato b) incapaz: sofre uma limitação à capacidade de fato b1) limitação absoluta: art. 3° CC, não pode exercer seus direitos, deve estar sempre representado. b2) limitação relativa: art. 4° CC, pode exercer alguns direitos, mas para outros deve ser…

Suspensão da exigibilidade do credito tributário. O credito quando constituído por sua própria natureza é exigível, logo a esta exigibilidade pode sersuspensa, seja através da suspensão previa ou posterior. A suspensão previaacontece antes do surgimento da própria exigibilidade. Já a suspensão posterior acontece depois que o credito está constituído e por isso o que o torna exigível. Existem varias formas de suspender a exigibilidade do credito tributário; 1º a moratória;2º O deposito de seu

encontra-se prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional, in verbis: “ A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.” De acordo com Paulo Cesar Conrado, “a transação é instituto mediante o qual, por concessões mútuas, credor e devedor põem fim ao litígio(judicial ou administrativo),…

numa determinada data, a posição patrimonial e financeira da Entidade. Resume-se em expor os saldos respectivos de todas as contas contábeis de uma companhia em uma data restrita, colocados em forma relativamente padronizada, com a finalidade de consentir, a quem o estuda, uma visualização rápida da posição econômico-financeira. Os balanços podem ser elaborados para qualquer data desejada. No entanto, as empresas devem efetuar tal levantamento na data de encerramento de seus exercícios…

alguém sofrer uma diminuição no seu patrimônio estará experimentando um prejuízo material, sofrendo um dano, que, para existir, juridicamente, no Direito brasileiro, deve representar uma redução no acerco dos bens materiais. Por outro lado, esse dano pode ser moral, quando a pessoa vitimada por ato ilícito de outrem experimenta uma dor considerável, com ou sem perda patrimonial.” Por sua vez, o renomado jurista e professor Caio Mario da Silva Pereira afirma que “no dano é ressarcível o…

utilizado no Direito como sinônimo de acolhimento. Quando se interpõe algum recurso, como o de apelação, por exemplo, no pedido o recorrente requer que seja dado provimento a seu recurso, ou seja, espera que suas razões sejam acolhidas. É um termo que pode ser utilizado, ainda, como forma de investidura em um cargo público. Neste sentido, provimento é o ato de preencher o cargo ou ofício público por meio de nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e…

......................................................................................113 Efeitos jurídicos .............................................................................................................................114 Mora do credor .................................................................................................................................114 Conceito a pressupostos ........................................................................................