O Credor Pode Consentir Em Receber

......................................................................................113 Efeitos jurídicos .............................................................................................................................114 Mora do credor .................................................................................................................................114 Conceito a pressupostos ........................................................................................

4º, CC\02. Legitimação específica– art.497, do CC - Licitude do objeto (jogos de azar, usura, venda de licença para casa de tolerância)-possibilidade física e jurídica do objeto (bem de família)-determinação do objeto (a venda aleatória pode ser permitida), não pode ser indeterminável – economicidade (tem que possuir a possibilidade de expressar valores). 3- Formal: sem rigorismo - aproveitamento dos atos válidos- salvo por expressa disposição legal-arts. 107 e 111-108, 215, do CC.…

OBRIGAÇÕES 3. 1.PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO 4. Se o credor não tomar a iniciativa de receber, ou pretender receber de forma diversa do contratado, ou quando não for conhecido o paradeiro do credor como exemplos, o devedor possui meio coativo de extinguir sua obrigação: a consignação em pagamento. 5. A consignação é o depósito judicial feito em pagamento de uma dívida, quando alguém pretende consignar um pagamento porque o réu recusa-se a receber, por negar um vínculo locatício, em…

Penhora III -4 Bens inalienáveis e não sujeitos á Execução III -5 Penhora de Bens em outra Comarca III -6 Modificações da Penhora III -7 Penhora Online IV PENHOR IV -1 Conceito IV -2 Modos de Constituição IV -3 Direitos e Deveres do Credor Pignoratício IV -4 Espécie IV -5 Extinção V ANEXO DO MODELO DE AUTO DE PENHORA EXTRAÍDO CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO O presente trabalho é iniciado com uma abordagem geral da execução…

Rodrigues, 2002, 4) Os elementos constitutivos da obrigação são: a) Sujeitos – são as partes na relação obrigacional, que necessariamente se compõem de um credor (parte ativa) e um devedor (parte passiva). b) Vínculo jurídico – é jurídico porque, sendo disciplinado pela lei, vem acompanhado de sanção (permitir ao credor, através da execução patrimonial do inadimplente, obter a satisfação de seu crédito). c) Objeto e causa – a prestação, que consiste em dar, fazer ou não…

como fundamental na nova Ordem Civil”. Princípio da eticidade: a eticidade é o segundo paradigma do CC de 2002. Aqui por igual é possível vislumbrar um grande abismo entre o que projeta o Código Reale e o que projetou o CC Brasileiro. O termo “ética” pode ser entendido como a ciência do fim para o qual a conduta dos homens deve ser orientada. Cogita o ideal para o qual o homem dirige-se por natureza e, por conseguinte, da essência do homem. O CC de 1916 abdicou de questionamentos…

jurídico: a) não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício. b) tem efeito antes de julgada por sentença e pode ser pronunciada de ofício. c) não tem efeito antes de julgada por sentença, mas pode ser pronunciada de ofício. d) tem efeito parcial antes de julgada por sentença, podendo ser facultativamente pronunciada de ofício. e) pode, ou não, ter efeito antes de julgada por sentença, podendo, ou não, ser pronunciada de ofício. 4- Quanto à teoria dos…

advocatícios. FUNÇÃO DA PENHORA Individualizar os bens do devedor que serão expropriados para pagar o credor. HORÁRIO E DIAS EM QUE PODE SER REALIZADA A penhora, em regra deverá ser realizada em dias úteis, das 6 às 20 horas (art.172 do CPC), podendo ultrapassar o horário para concluir as diligências já iniciadas ou para evitar graves danos. Mediante autorização expressa do juiz, a penhora pode ser aos domingos e feriados, ou nas férias forenses. DO LUGAR DA PENHORA Onde se…

Direito, matéria ministrada pelo Professor Fernando Fernandes Palma, como requisito para obtenção de nota referente ao 7º período noturno, do segundo semestre do corrente ano. Colinas do Tocantins – TO, 01 de Novembro de 2011. CONDOMÍNIO Ele pode ser de 2 formas: - CONDOMÍNIO GERAL OU COMUM OU ORDINÁRIO – é a propriedade simultânea de 2 ou mais pessoas sobre um mesmo bem. Ele é o tradicional. Ex.: união estável, bem de herança, - CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU HORIZONTAL OU…

critério para conceituar-se e distinguir-se prescrição de decadência é o de Agnelo Amorim Filho, que foi adotado pelo CDC e pelo CC. V. coment. CC 207. Esse critério não é exclusivamente processual nem parte de premissa processual, como à primeira vista pode parecer; trata-se de critério fundado na pretensão de direito material e de seu exercício e que, por isso, culmina por informar os critérios para a classificação das ações. 4. Pretensão condenatória. Prescrição. Quando a pretensão…