O Credor Pode Consentir Em Receber

adicional de seis meses para entrega da obra, frequentemente convencionado entre as partes?; (iii) pode o adquirente sustar o pagamento de parcelas do preço da obra em atraso, ainda que o contrato seja silente, ou preveja o contrário?; (iv) enquanto perdura o atraso do prazo de entrega da obra correm juros moratórios, compensatórios e correção monetária contra o adquirente?; (v) quais medidas pode tomar o promitente comprador em face do empreendedor? (vi) cabe pedido de indenização por…

venham a ser desafetados, isto é, venham a perder sua finalidade pública específica, converter-se-ão em bens dominicais, e, como tais, poderão ser alienados. CARACTERÍSTICAS Os bens públicos têm os seguintes atributos: a) inalienabilidade: não pode ser transferida a propriedade dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, somente sendo passíveis de alienação os bens dominicais; b) impenhorabilidade: penhora é o ato processual que vincula determinado bem do devedor…

lugar em determinada época. É o direito posto; é a Lei. Essas normas elaboradas pelo homem devem se relacionar de forma harmônica, em seus mais diversos ramos. Por questões didáticas, o direito positivo recebeu várias classificações. Dentre elas pode-se dizer que a mais importante é a que o divide, segundo a classe de relações jurídicas tuteladas, em Direito Público e Privado (teoria dualista), não obstante a intercomunicação entre as matérias. Direito Público é o que regula as…

lugar em determinada época. É o direito posto; é a Lei. Essas normas elaboradas pelo homem devem se relacionar de forma harmônica, em seus mais diversos ramos. Por questões didáticas, o direito positivo recebeu várias classificações. Dentre elas pode-se dizer que a mais importante é a que o divide, segundo a classe de relações jurídicas tuteladas, em Direito Público e Privado (teoria dualista), não obstante a intercomunicação entre as matérias. Direito Público é o que regula as…

essenciais. No terceiro capítulo, buscar-se-á situar a problemática da venda a descendente, destacando-se a incidência e abrangência do artigo 496. Nesse capítulo, a atenção voltar-se-á também à questão do consentimento, sua forma, quem deve consentir, qual o prazo decadencial e quem possui legitimidade ativa para a demanda contra a aludida venda. Por fim, passar-se-á à conclusão a respeito do tema proposto e as referências bibliográficas. Palavras-chave: Compra e Venda.…

regulam similarmente as normas de direito privado, quando regulados por lei especifica. Não havendo lei específica que determine seu funcionamento administrativo, ou seja, um órgão publico não pode fazer nada que não esteja na lei, assim o direito publico regulara exclusivamente essas relações. O direito privado pode se regular sozinho ou por meio de leis que dizem quais caminhos lhe são permitidos seguir, tendo em si o principio da não interferência na regulação dos direitos. O…

terceiro. No cumprimento de sentença, o alienante A, fica obrigado a pagar a B adquirente, o que deve. Afinal B estava de boa-fé e C também. O STJ diz que se o adquirente (evicto) não adquirir a ação no momento oportuno, a ação está preclusa. Não pode haver uma ação em apartado. Condições necessárias para a configuração da responsabilidade pela evicção: 1. Onerosidade da aquisição do bem: Art. 447, 1º parte, CC – A responsabilidade pelos riscos da evicção é inerente aos contratos…

lugar em determinada época. É o direito posto; é a Lei. Essas normas elaboradas pelo homem devem se relacionar de forma harmônica, em seus mais diversos ramos. Por questões didáticas, o direito positivo recebeu várias classificações. Dentre elas pode-se dizer que a mais importante é a que o divide, segundo a classe de relações jurídicas tuteladas, em Direito Público e Privado (teoria dualista), não obstante a intercomunicação entre as matérias. Direito Público é o que regula as…

determinado lugar em determinada época. É o direito posto; é a Lei. Essas normas elaboradas pelo homem devem se relacionar de forma harmônica, em seus mais diversos ramos. Por questões didáticas, o direito positivo recebeu várias classificações. Dentre elas pode-se dizer que a mais importante é a que o divide, segundo a classe de relações jurídicas tuteladas, em Direito Público e Privado (teoria dualista), não obstante a intercomunicação entre as matérias. Direito Público é o que regula…

lugar em determinada época. É o direito posto; é a Lei. Essas normas elaboradas pelo homem devem se relacionar de forma harmônica, em seus mais diversos ramos. Por questões didáticas, o direito positivo recebeu várias classificações. Dentre elas pode-se dizer que a mais importante é a que o divide, segundo a classe de relações jurídicas tuteladas, em Direito Público e Privado (teoria dualista), não obstante a intercomunicação entre as matérias. Direito Público é o que regula as…