O Credor Pode Consentir Em Receber

1.A) Isenção afasta a exigência de cobrança do tributo devido. A norma de isenção pode atuar em todos os critérios da regra-matriz de incidência tributária, mutilando-o, ou seja, pode atuar no critério material, tanto no verbo quanto no complemento, no critério temporal ou no critério espacial da hipótese. No caso concreto apresentado, a norma de isenção atua no critério material da regra-matriz de incidência, posto que exclui determinados bem imóveis da hipótese de incidência, quais…

causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou…

sobre coisas). • Direitos subjetivos reais: objetos aos quais outros direitos subjetivos se podem referir. • Exemplos: direitos do compromissário-comprador, do usufrutuário, do usuário, do enfiteuta, do dono de uma servidão, do superficiário, do credor hipotecário, pignoratício ou anticrético. • - são direitos materiais mas coisas incorpóreas. • - os direitos reais podem se referir, por extensão, a objetos não 1 pertencentes aos titulares desses direitos. • **** alguns dos poderes de…

Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior Lei no 3.071/1916 Lei no 10.406/2002 to aos ausentes, nos casos dos artigos 481 e 482. aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência; I- se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos…

móveis e imóveis, cujo valor responde pelo pagamento do débito. A garantia real vincula, pois, um bem a um débito para que, não pago oportunamente, o credor possa executar o bem dado em garantia, qualquer que seja, naquela ocasião, seu proprietário, podendo segui-lo em mãos de quem estiver (direito de seqüela). A lei garante, ainda, aos credores com garantias reais uma maior segurança, pois antecipa o vencimento das dívidas fundadas nessas garantias independentemente de estipulação, nos…

cominada, alternativamente, pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. A ação penal é pública condicionada a representação. CAPÍTULO II DO ROUBO E DA EXTORSÃO Extorsão indireta Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Conceito: é a exploração torpe do crédito – parte integrante do patrimônio…

Patrimonial 1 Conceito e Objetivos O balanço patrimonial resume-se em expor os saldos respectivos de todas as contas da contabilidade de uma companhia em uma data restrita, colocados em forma relativamente padronizada, com a finalidade de consentir, a quem o estuda, uma visualização rápida da posição econômico-financeira dessa companhia. Os balanços patrimoniais podem ser elaborados para qualquer data desejada. Entretanto, as empresas devem levantar o balanço na data de…

Sumário Introdução 1. Penhor 1.1. Conceito 1.2. Características 2. Modos de Constituição 3. Direitos e Obrigações do Credor Pignoratício 4. Direitos e Deveres do Devedor Pignoratício 5. Espécies de Penhor 6. Extinção do Penhor 7. Hipoteca 7.1. Conceito 7.2. Requisitos Objetivos, Subjetivos e Formais 8. Efeitos 8.1. Efeitos para o Devedor 8.2. Efeitos para o Credor 8.3. Efeitos quanto a relação Jurídica 8.4. Efeitos em relação a terceiros 8.5. Efeitos em relação ao…

cumpridos.“Ninguém é obrigado a tratar, mas se o faz, é obrigado a cumprir”.“Pode calar-se ou falar. Mas se fala, e falando promete, a lei o constrange acumprir tal promessa”. Não pode ser objeto de contrato herança de pessoa viva. O distrato faz-se pela mesma forma que o contrato. 1. CONTRATOS BILATERAIS (OU SINALAGMÁTICOS) E UNILATERAIS: nos bilaterais nascem obrigações recíprocas; os contratantes são simultaneamente credores e devedores do outro, pois produz direitos e obrigações,…

concórdia x discórdia comunista x anticomunista louvar x censurar ordem x anarquia progredir x regredir simplificar x complicar soberba x humildade simpático x antipático comunista x anticomunista simétrico x assimétrico. Observação: A antonímia pode originar-se de um prefixo de sentido oposto ou negativo: Ex: Precisamos colocar ordem nessa baderna, pois já está virando anarquia. Cinco jurados condenaram e apenas dois absolveram o réu. HOMÔNIMOS São palavras iguais na forma e…