O Credor Pode Consentir Em Receber

. 1.2 – Elementos constitutivos 1.2.1- Credor: (creditor = confiar, Ter fé, crer) é o sujeito ativo, aquele que tem direito à prestação devida. Pode ser, maior qualquer pessoa, menor, física, jurídica, capaz, incapaz, casada, solteira, individual ou coletivo, etc... Pode ser determinada ou determinável, mas sempre possível de determinação futura. 1.2.2-Devedor: (debitor = sujeição) é o sujeito passivo, aquele que deve cumprir a prestação. Pode ser qualquer pessoa, física ou…

da vigência de uma lei? É princípio expresso do direito brasileiro o de que a lei, se não se destinar a vigência temporária, permanece em vigor até que outra a modifique ou revogue. Além do caráter permanente ou temporário, a vigência de uma lei pode ter natureza meramente transitória. Isso se dá quando sua vigência se extingue com a incidência, vale dizer, destina-se a reger um fato determinado que não se repetirá. Sua aplicação, uma vez verificada a hipótese, exaure necessariamente o próprio

pela qual o devedor fica vinculado ao credor, devendo cumprir determinada prestação positiva ou negativa, cujo inadimplemento enseja a este executar o patrimônio daquele para a satisfação de seu interesse”. (Visão Contemporânea) Ainda como sendo a “relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obrigada a cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação patrimonial em proveito da outra (credor)”. (Contemporânea) A obrigação pode ser conceituada como “a…

pessoa). Por isso diz-se que é uma relação pessoal. Uma outra característica dessa relação é que esta é sempre uma relação patrimonial, ou seja, tem apreciação pecuniária, econômica. Por isso chamada de direitos de crédito. O sujeito ativo é chamado de credor, também chamado de “accipiens”. O sujeito passivo é chamado de devedor, também chamado de “solvens”. Direito das obrigações é o ramo do Direito Civil que estuda as relações negociais entre os particulares e se encontra na Parte…

No momento de pagar a conta, voluntariamente, você destinou 10% (dez por cento) de gorjeta ao garçom que lhes atendeu. No entanto, durante a aula de Direito Civil na segunda­feira seguinte, você descobriu que a gorjeta não é devida e não pode ser cobrada. Você, então, pergunta ao seu professor se pode retornar ao bar e pedir ao garçon a restituição dos valores a esse título pagos. O que o seu professor lhe respondeu? Justifique sua resposta explicando a que tipo de obrigação se…

adquirente do imóvel deverá liquidar a divida que onera o bem. Por ser uma garantia indivisível permanece enquanto não extinta a obrigação. O credor tem o direito de executar o terceiro adquirente do imóvel hipotecado, mesmo sem pertencer ao credor que contraiu a hipoteca. Assim, a hipoteca cria um direito real de garantia sobre a coisa, conferindo ao credor hipotecário a um direito de perseguir o bem, onde quer que ele se encontre, isto é, o imóvel continua vinculado ao pagamento da…

credor.Essa expropriação pode ser feita com a alienação de bens do devedor ,com a adjudicação em favor do credor ou mediante outorga do usufruto de imóvel .(Marcos Vinícius Rios Gonçalves). Considerações gerais A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA tem como fundamento a obrigação de dar. Na OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, a prestação consiste em dinheiro, coisa fungível por excelência, em sendo assim, a execução visa expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art.…

como ato jurídico e outra como negocio jurídico. Às vezes toma a feição do ato jurídico. Não necessita da participação de mais alguém na realização. Ex. Pagar um boleto. Às vezes toma feição do negocio jurídico. Precisa-se da participação de um credor. Ex. Compra e venda do carro. 1.2. Requisitos de validade do pagamento: Se for negócio jurídico, existem os requisitos de validade: Objeto determinável, ou determinável, agente capaz... Existência de um vínculo obrigacional…

sub-rogação, imputação ao pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso (arbitragem), confusão, remissão. 1.0 Teoria do Pagamento 1.1 Momento Histórico Em épocas passadas, o credor era favorecido e outorgava a ele amplos poderes. Para que ele obteve-se o adimplemento das obrigações. Segundo Nader: O credito não se limitava ao plano dos bens, pois o seu poder se estendia á própria pessoa do devedor, atingindo-a…

gerador de obrigações tanto para o comissário quanto para o comitente. Daí é consensual, vez que seu aperfeiçoamento ocorre por força do acordo de vontades. A comissão é contrato oneroso, é não solene, pois a lei civil não prescreve forma especial. Pode ser celebrada a contratação verbalmente. É contratação comutativa, pois as obrigações assumidas entre os contratantes devem ser deveras conhecidas das partes. Tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu…