O Credor Pode Consentir Em Receber

TITULO VI DO USUFRUTO CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.390.0 usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-me, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. Doutrina • Usufruto é o direito real dado a uma pessoa, durante certo tempo, que lhe permite retirar de coisa alheia os frutos e utilidades produzidos, sem alterar-lhe a substância. Art.. 1.391.0 usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião,…

a sua extinção, vinculada aos credores e devedores desta relação. O pagamento é um meio de extinguir a obrigação que há entre credor e devedor, pressupondo a existência de um vínculo obrigacional devendo ser cumprida a sua prestação. Portanto, a fim de mostrar o estudo feito sobre a teoria do pagamento, tais como as espécies de pagamento, visando compreender as modalidades e efeitos que podem vir a gerar conforme forem diluídas ao longo da relação entre credor e devedor. …

cumprimento da mesma, no entanto pode ser objecto de execução, já os direitos reais existem para serem duradouros Significado teórico-prático Há uma vasta área abrangida pelo direito das obrigações não fosse o Livro II – Direito das Obrigações – do Código Civil ocupar um terço do mesmo É através deste direito que “se desenvolve e opera na vida real o importantíssimo fenómeno da colaboração económica entre homens”, Manuel de Andrade O direito das obrigações pode revestir variadíssimos…

circunstâncias do caso. b) Enquanto não ocorrer a tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor. c) Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a culpa do devedor. d) Nas obrigações de dar coisa incerta, determinada pelo gênero e pela qualidade, a escolha pertence ao credor. e) Se determinada coisa se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos. 2 -…

aos interesses dos particulares (normas estabelecidas pelos particulares). TEORIA GERAL DO DIREITO   Classificações do direito 4. Direito Público e Direito Privado - Exemplos: a) Contrato de trabalho em que o empregado aceita receber apenas R$ 200,00 por mês; Obs. Não tem validade, tendo em vista que há norma de direito público proibindo a contratação com valor inferior ao salário mínimo (art. 7º, CR/88). TEORIA GERAL DO DIREITO   Classificações do…

adotado em maior escala no mercado imobiliário. O conceito que mais se encontra de Alienação é que a alienação fiduciária de bem imóvel é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. 2. BREVE APARATO HISTÓRICO SOBRE O NEGÓCIO FIDUCIÁRIO O negócio fiduciário tem base em três sistemas jurídicos. São eles: Direito romano: conhecia o negócio fiduciário…

Sub-rogação convencional 28 4.3 EFEITOS JURÍDICOS 28 4.4 JURISPRUDÊNCIAS 29 5 IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO 31 5.1 REQUISITOS 31 5.2 ESPÉCIES 32 5.2.1 Imputação do devedor 32 5.2.2 Imputação do credor 32 5.2.3 Imputação legal 32 5.3 JURISPRUDÊNCIAS 33 6 DAÇÃO EM PAGAMENTO 35 6.1 REQUISITOS 34 6.2 EVICÇÃO DA COISA DADA EM PAGAMENTO 36 6.3 JURISPRUDÊNCIAS 36 7 NOVAÇÃO 38…

obrigacionais existe a presença de duas partes (credor/devedor) e nos reais há um só sujeito (relação entre o homem e a coisa). • Nos direitos obrigacionais se observa a eficácia inter-partes, enquanto nos reais a eficácia se dá erga omnes. @profCrisSobral Livro: Direito Civil Sistematizado 5ª edição. Ed. Gen/Método. Advogado. Doutorando em Direito. Autor de diversas obras. CONCEITO Trata- se de uma relação jurídica de caráter transitório formada entre credor e devedor em torno do…

420. 1: Personalidade. Art 1 e 2. - Pessoa é fruto do ventre da mulher, personalidade jurídica. - É a aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações. Só a pessoa que pode ter personalidade, o ser humano. O ser humano não é objeto de direito, ele não está no comércio e sim ele é o sujeito de direito. - A personalidade pode ou não ser exercida. No Brasil o direito mais importante é a vida e por isso se proíbe o aborto, a pena de morte e etc. - A personalidade começa a partir do…

capacidade geral (civil), também a específica (para o contrato em particular). Ex.: marido casado em comunhão de bens não pode vender imóvel sem a anuência da mulher (capacidade específica), embora seja civilmente capaz. Se não tiver essa capacidade, o negócio será nulo ou anulável. c) consentimento: é preciso consentir em relação ao contrato, suas partes e cláusulas. Não pode ter vício (erro, coação, dolo) e a vontade tem que ser livre e de boa-fé. 3.2) requisitos objetivos …