O Controlo Da Legalidade

Estudo de Direito (5º teste) Controlo de legalidade O controlo de legalidade é um dos pilares fundamentais de qualquer Estado de Direito. Ao Estado cabem tarefas fundamentais, como a de participar na definição da ordem jurídica e a de assegurar a sua afirmação efetiva, através dos seus órgãos: administração pública -> a quem compete o exercício da tutela administrativa tribunais -> a quem compete o exercício da justiça, ou seja, a tutela judiciária ; trata-se de…

expressa ou implicitamente, dos preceitos constitucionais (especialmente dos artigos 266.º e ss) e que respeitam à organização e ao funcionamento e à actividade de uma Administração Pública típica de um moderno Estado de Direito -princípio da legalidade (artigo 3.º), princípios da igualdade e da proporcionalidade (artigo 5.º) princípios da justiça e da imparcialidade (artigo 6.º), princípio da colaboração da Administração com os particulares (artigo 7.º), princípio da participação…

poderes de garantia da Constituição conferida a outros órgãos, como o Parlamento3, ou o efeito garantístico que resulta da vinculação constitucional dos poderes públicos, bem patente no princípio da constitucionalidade da acção do Estado, ou os controlos interorgânicos e intra-orgânicos dos órgãos de soberania em concretização da separação e interdependência dos órgãos de soberania4 – o texto da Constituição de 1976 apenas classifica expressamente como tal o mecanismo da…

– legitimidade democrática. 2. Aplicação das políticas às situações específicas: é uma função mais técnica; aplicam-se os critérios gerais das políticas da primeira função; esta aplicação pode não respeitar os parâmetros definidos. 3. Função de controlo: controlar a observância e prossecução dos princípios gerais definidos inicialmente; se não forem respeitados repara, compensa, sanciona e corrige as acções. FUNÇÕES DO ESTADO Função político-legislativa: definição primária do…

(Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto) consagra a auditoria como método privilegiado do exercício do controlo financeiro moderno. A existência de normas orientadoras que garantam a elevada qualidade técnica e a eficiência das auditorias realizadas tem constituído preocupação do Tribunal, o qual, na última década, tem vindo a aprovar normas avulsas de auditoria. Estas normas e, bem assim, a experiência de controlo da própria Organização encontram-se reflectidas no primeiro projecto de Manual de…

Administrativos de tipo britânico e de tipo francês Os Sistemas Administrativos no Direito Comparado Introdução - A estruturação da Administração Pública varia em função do tempo e do espaço. - Os modos jurídicos de organização, funcionamento e controlo da Administração não são os mesmos em todas as épocas e em todos os países. - Sistema tradicional que vigorou na Europa até aos Séculos XVII e XVIII. - Sistemas modernos que se implantaram posteriormente, designadamente em…

sujeita à tutela com os interesses mais amplos representados pelo órgão tutelar. Ou, noutra acepção, e mais sucintamente, o "conjunto dos poderes de intervenção de uma pessoa colectiva pública na gestão de outra pessoa colectiva, a fim de assegurar a legalidade ou o mérito da sua intervenção" Do ponto de vista do conteúdo, é tradicional distinguir cinco espécies fundamentais de tutela administrativa: a) Tutela integrativa: é aquela que consiste no poder de autorizar ou aprovar os…

subjectivista - germânico. O modelo objectivista tem como principais funções a verificação da legalidade dos actos e a prossecução da defesa do interesse público, moldado em torno do acto administrativo. Perante esta matriz objectivista, a Administração assim como os particulares não eram considerados partes, mas sim “braços-direitos”, estando apenas em juízo para prestar auxílio na verificação da legalidade e na defesa do interesse público. O modelo germânico de raiz objectivista…

natureza política, quer de gestão. ← Permitir a verificação da legalidade, regularidade financeira e eficácia. ← Registar a execução do orçamento e determinar os resultados orçamentais. ← Proporcionar a elaboração do Balanço das entidades, revelando a composição e valor do património, bem como a sua evolução. ← Possibilitar o inventário e o controlo do imobilizado corpóreo, incorpóreo e financeiro, o controlo do endividamento e o acompanhamento individualizado da situação.

singulares e colectivas, de defesa da legalidade no exercício da função jurisdicional e de fiscalização da legalidade na fase de instrução preparatória dos processos e no que toca ao cumprimento das penas. No exercício das suas funções, a Procuradoria Geral da República comporta o Ministério Público, órgão integrado por Magistrados que gozam de autonomia e estatuto próprio e a Procuradoria Militar, órgão responsável pelo controlo e fiscalização ida legalidade no seio das Forças Armadas…