O Controlo Da Legalidade

certeza 6 5% 5% 5% 5% 1% 1% 100% 40% 60% 20% 100% 40% 100% 60% 40% 30% 100% 60% - - - - - - Nov/2013 2 Decompõe-se em três fatores: • Risco Inerente (Ri) • Risco de Controlo (Rc) • Risco de Deteção (Rd) Ra = Ri x Rc x Rd Restringir o risco de auditoria ao seu menor nível relativo Nov/2013 5 a) Explicar o que significa cada um dos quatro tipos de riscos. Risco de Auditoria (Ra):…

Conceito de Organização Formal A Organização Formal corresponde à componente da organização que estabelece a forma como é efectuada a sua própria gestão e a coordenação e controlo de pessoas e actividades. Para isso, são criadas na organização as estruturas organizacionais e definidas as regras, políticas e procedimentos que regulam a forma como, quando e por quem são desempempenhadas as diversas tarefas necessárias ao seu funcionamento. A outra componente da organização é a…

primariedade Leis com valor reforçado, são aquelas que foram votadas por uma maioria qualificada, aquelas que constituem pressuposto necessário de outras e aquelas que devam ser respeitadas pelas outras leis. Bloco de legalidade reforçada As leis orgânicas As leis aprovadas por maioria qualificada As leis que sejam pressuposto necessário de outras (Por força da Constituíção) As leis que devam ser respeitadas pelas outras leis (por força da Constituíção)

constitucional Constitucionalização Incorporação de direitos subjectivos do homem, em normas formalmente superiores, (constitucionais). A constitucionalização tem como consequência mais notória, a protecção dos direitos fundamentais, mediante o controlo jurisdicional da constitucionalidade dos actos normativos reguladores destes direitos. Onde não houver Constituíção não há direitos fundamentais (Cruz Villalon) Fundamentalização…

o Estado exerce uma tutela de superintendência e de controlo: o Superintendência – fixa objectivos. o Tutela: ▪ De legalidade. ▪ De mérito – controlo da oportunidade e conveniência dos actos. • Controlo de tutela integrativa a priori – a tutela AUTORIZA um determinado acto da pessoa colectiva, sendo a autorização um requisito de validade. • Controlo da tutela integrativa a posteriori – a tutela APROVA

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Fiscalização e controlo da execução das parcerias Daniel Marques Costa Inspector de Finanças Mestre em Contabilidade e Auditoria RESUMO A nova forma de posicionamento do Estado na economia, onde se enquadra a proliferação das Parcerias Público-Privadas, determina competências inerentes ao conceito de um Estado moderno, com um reforço da função reguladora que obriga à criação de novos regimes e instâncias de regulação e controlo. A diminuição do papel do…

(dotações Orçamentais). - A gestão de Recursos Humanos da organização e a fixação dos preços dos bens produzidos ou dos serviços prestados por estas encontram-se limitados: princípio de igualdade (concorrência na admissão de pessoal) e princípio de Legalidade. Dificuldades em proceder a avaliação da administração Publica. Ao contrário das empresas privadas cuja a sobrevivência depende essencialmente do mercado, as organizações publicas não concorrem com as privadas nem entre si..…

nomeadamente refutar a ideia de legalidade interna e legalidade externa - ou melhor, mais do que refutar, mostrar que tem interesse explicativo mas em rigor essa dualidade não existe. A hierarquia administrativa define-se como alguma coisa parecida com um vinculo hierárquico entre um subordinado e um subordinante, vinculo este que determina a possibilidade do superior emanar ordens que têm de ser cumpridas pelo inferior, a par de alguns poderes instrumentais (controlo, fiscalização,…

Decreto-Lei N.º 166/98 – Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado Decreto-Lei N.º 68/98 – Criação da Comissão de Normalização Contabilística Decreto-Reg. 169/99 – Aprovação do POCAL Portaria 671/2000 – Aprovação do CIBE – Cadastro e Inventário dos Bens do Estado Portaria 794/2000 – Aprovação do POC Educação Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado (Lei 91/2001 de 20 de Agosto) A Reforma da Contabilidade Pública  Controlo de caixa / controlo de contabilidade…

Estado (RAFE) Os principais objetivos do Regime de Administração Financeira do Estado (RAFE): - Modernização da administração pública. Melhor racionalização da despesa pública Cumprimento da legalidade Eficiente controlo das despesas Mais e melhor informação financeira oportuna Transparência da informação Controlo dos atos públicos 3 IV.A reforma da administração financeira do Estado (RAFE) Os principais objetivos do Regime de Administração Financeira do Estado (RAFE): (Continuação)…