POC EDUCA O

POC-EDUCAÇÃO
Portaria 794/2000 de 20 de Setembro

UNIVERSIDADE DE ÉVORA
Formadora: Sara Maria de Sousa Janota

Programa da Formação
 A reforma da Contabilidade Pública
 Regime de Caixa VS Acréscimo
 As novas vertentes para o sector Educação
 Os Princípios Contabilísticos
 Os aspectos inovadores
 Expectativas
 Aplicação prática de conceitos
 Conclusões

A Reforma da Contabilidade Pública
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Lei de Bases da Contabilidade Pública (Lei 8/90 de 20 de Fevereiro)
Decreto-Lei N.º 155/92 de 28 de Julho - RAFE
Decreto-Lei N.º 232/97 de 3 de Setembro - POCP
Lei N.º 98/97 – Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
Decreto-Lei N.º 166/98 – Sistema de Controlo Interno da Administração
Financeira do Estado
Decreto-Lei N.º 68/98 – Criação da Comissão de Normalização
Contabilística
Decreto-Reg. 169/99 – Aprovação do POCAL
Portaria 671/2000 – Aprovação do CIBE – Cadastro e Inventário dos
Bens do Estado
Portaria 794/2000 – Aprovação do POC Educação
Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado (Lei 91/2001 de 20 de
Agosto)

A Reforma da Contabilidade Pública
 Controlo de caixa / controlo de contabilidade de compromissos /
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sistema de contabilidade financeira e patrimonial
Passagem do sistema unigráfico para o digráfico
Diferentes tipos de autonomia na organização dos serviços do
Estado
Abolição da fiscalização prévia pela DGO - Responsabilização
Criação de uma única Tesouraria do Estado
Obrigação de registo dos contratos e seu cabimento anual
Existência de contabilidade analítica
Novas sujeições para a autorização das despesas publicas
O POCP cria condições para a integração de uma contabilidade orçamental, patrimonial e analítica numa contabilidade moderna.

Regime de Caixa VS Acréscimo
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Procura a legalidade do orçamento e sua execução
Noções de “Arrecadar” e “Gastar”
Registo Unigráfico – Óptica de Caixa
Registo do montante global das receitas e despesas do organismo, de acordo com as rubricas orçamentais
INSUFICIÊNCIAS