O Controlo Da Legalidade

Previsões de mão-de-obra Objetivos Identificar a utilidade do planeamento na gestão de empreitadas. Identificar e distinguir os diferentes métodos de planeamento. Executar exercício prático de planeamento. GOVERNO Índice PREPARAÇÃO E CONTROLO DE OBRAS ......................................................................................... 3 FASES DE EXECUÇÃO DA OBRA INTERVENIENTES E FUNÇÕES .................... 3 Organização Usual do Empreiteiro na Fase de Execução da…

Operações - Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 Edição Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, ip Coordenação Unidade de Controlo e Auditoria Design Gráfico Cristina Moreno/Núcleo de Comunicação Paginação Cristina Moreno e Cristina Santos/Núcleo de Comunicação Versão 1.0 de 14/07/2009 Data de Edição Fevereiro de 2010 Controlo do documento Responsável Quirino Mealha Histórico de alterações Versão 30/06/2009 Autor Ana Duarte Teresa Cruz Ana Silvestre…

anos (EUROPEANCOMMUNITIES, 2000), “são escolhidos de jurídico europeu, entre suas instituições fundamentais, ao lado do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia, da Comissão Europeia e do Tribunal de Justiça (FERNANDES, 2000). O processo de controlo entre essas instituições é definido pelo Esquema 1, com destaque para o controle exercido pelo Tribunal de Contas, marcado em vermelho. Relativamente ao esquema 1 o seu modo de funcionamento é como uma “consciência…

ORGANISMOS ESTRATÉGICOS DO CONTROLO INTERNO DA CPLP OECI - CPLP GUIÃO DE BOAS PRÁTICAS PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE À CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOV- 2011 Guião de boas práticas para a prevenção e combate à corrupção na Administração Pública Guião de boas práticas para a prevenção e combate à corrupção na Administração Pública Novembro de 2011 Página 2 de 29 Guião de boas práticas para a prevenção e combate à corrupção na Administração Pública…

estudo das normas que dizem respeitam à previsão das receitas e despesas que o Estado se propõe realizar em cada ano financeiro. O direito orçamental tem precisamente por objeto o estudo das normas que regulam a elaboração, aprovação, execução e controlo dos orçamentos elaborados pelos entes públicos. O orçamento geral do Estado ocupa o lugar cimeiro na hierarquia das matérias estudadas no âmbito do direito orçamental, dado que é documento por meio do qual o Estado planifica e…

representação do Estado ao nível local para a administração e o desenvolvimento do respectivo território e contribuem para a integração e unidade nacionais. No âmbito das suas funções os órgãos locais do Estado exercem competências de decisão, execução e controlo no respectivo escalão. Os órgãos locais do Estado garantem, no respectivo território, sem prejuízo da autonomia das autarquias locais, a realização de tarefas e programas económicos, sociais e culturais de interesse local e…

administração directa do Estado, de controlo, auditoria e fiscalização nas áreas compreendidas na missão e atribuições do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, dotado de autonomia administrativa e sob a tutela do respectivo Ministro. 1.1 Áreas de Actividade e Competências A IGAOT, no exercício da missão a que está adstrita tem as seguintes áreas de actividades: a) Controlo e auditoria financeiro; b) Fiscalização administrativa; c) Controlo e inspecção das…

Intervenção Hierárquica Índice Art. 278º - Finalidade e Prazo A intervenção hierárquica surge sistematicamente prevista no Código de Processo Penal, no fim da fase de inquérito. Este instituto representa um mecanismo legal de controlo da ação do Ministério Público, podendo ser realizado por intervenção oficiosa ou provocado pelo assistente ou denunciante com faculdade de se constituir nessa qualidade. Trata-se de um meio de reação alternativo ao…

Apresentação do problema. 2. União Europeia e protecção dos Direitos Fundamentais: debilidades e contradições de um modelo de fonte pretoriana. 3. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 4. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o controlo do Direito da União Europeia. 5. Conclusão. 1. Apresentação do problema 1.1. Imagine-se um triângulo: em cada um dos ângulos está instalado, preparado para exercer as suas competências, um juiz, integrado numa das três possíveis…

organização desses serviços, por entidades públicas ou privadas, com recurso aos seus trabalhadores, com as mesmas finalidades. Evolução do quadro legal (PT) 1986 1993 1998 2004 2013 2008 Proteção (física) de pessoas e bens Controlo de acessos Transporte de fundos e valores Gestão centrais de alarme Televigilância Proteção e acompanhamento pessoal Estudos de segurança Formação Instalação e manutenção Fabrico e comércio Consultadoria Formação Registo prévio