O Controlo Da Legalidade

é obrigado a deduzir acusação, e durante o julgamento, tem que a sustentar (art. 53º/2-c CPC), tem que mantê-la. Só poderá deixar de o fazer no final do julgamento, quando se passa à fase das alegações gerais. 17. Princípio da legalidade Surge como forma de controlo da actividade do Ministério Público, que é um órgão hierarquicamente dependente e responsável. Como é que o Ministério Público desencadeia o processo (art. 262º CPP)? Tem de haver, a chamada notícia do crime: se o…

auto-execução é a capacidade que a AP tem de declarar o direito aplicável a um caso concreto. A AP tem também a capacidade de decidir quais são os atos que é necessário praticar. Há 5 princípios que se aplicam a atuação da AP: Princípio da Legalidade da execução- só pode haver execução de ato administrativo pela forma e nos termos que estão previstos nas leis e pelos seus fundamentos (art. 49 nº2 CPA); Principio do ato administrativo prévio- não pode haver execução sem…

de Finanças Públicas e Gestão Orçamental eleborado como requisito parcial para a obtenção de conhecimeno ciêntifico. Nas economias mais decetralizadas estão sujeito ao controlo governamental para guiar, corrigir, e complementar, não existem portanto, nenhum pais onde o sistema economico seja simplesmente deixado sob controlo. 6) Como se chama o autor que escreveu a obra mão invisivel? O autor que escreveu a “obra mão invisivel” e adam Smith. 7) Fale sobre a classificação da…

Definição Consensual 6 4 - Objectivos da Auditoria 7 5 - Tipos de Auditoria 8 6 - Quem está Obrigado a Revisão Legal de Contas? 9 7- Planeamento Global da Auditoria 10 7.1 - Conhecimento do Negócio 11 7.2 - Sistema Contabilístico e de Controlo Interno (ISA 400) 11 7.3 - Risco e Materialidade (ISA 320) 12 7.4 - Natureza, Tempestividade e Extensão dos Procedimentos 13 7.5 - Coordenação, Direcção, Supervisão e Verificação 13 7.6 - Utilização de Tecnologias de Informação…

documentos c. Tipologia da documentação externa e interna d. Circuito da documentação e. Procedimentos a ter no tratamento da documentação interna 7. Gestão orçamental……………………………………………………………………………………………………………F a. Gestão orçamental b. Orçamento c. Controlo Orçamental 8. Gestão informática de documentos………………………………………………………………………………G a. Sistema de informação e gestão documental b. Base de dados em suporte informático c. Funcionalidades de um sistema de gestão documental 9. Arquivo:…

um período de seis anos (renováveis) são nomeados pelo Conselho da União Europeia, por maioria qualificada e após consulta ao Parlamento Europeu. O Tribunal de Contas Europeu exerce as suas funções com total independência. O Tribunal verifica a legalidade e regularidade das receitas e despesas da União Europeia, bem como a boa gestão financeira. Foi criado em 1975 pelo Tratado de Bruxelas, e iniciou os seus trabalhos em 1977. No Tratado da União Europeia, em1992, subiu para a classificação de

da contabilidade orçamental pag64, todos os documentos que envolve despesas suportadas pelo orçamento do municipio devem obrigatoriamente transitar pelo compenete departamento financeiro ou estrutura equiparada para efeitos de informação quanto a legalidade e ao cabimento, so a pena do funcionário que der aos citados documentos destino diferente e aquele que autorizar a realização da despesa nestas condições, serem solidariamente responsavel pelo seu pagamento, sempre que se verifique…

TDM TI TIC TIMS VISIO WORD Associação de Controlo e Auditoria de Sistemas de Informação International Organization for Standardization IT Infrastructure Library Ministério das Finanças Software de Planificação MS PROJECT Sistema de Gestão de Banco de Dados MY SQL Sistema de Gestão de Banco de Dados ORACLE Software de Comunicação MS OUTLOOK Software de Apresentação MS POWERPOINT Risco de Auditoria Repartição de Administração e Finanças Risco de Controlo Risco de Detenção Risco Inerente…

trabalho detalhadas e prescritas e a separação entre concepção e execução” (Adler, 1999, p.7) GESTÃO CIENTÍFICA DO TRABALHO (F. TAYLOR) Princípios da Gestão Científica de Taylor :  Definição de normas e standards como condição essencial para o controlo das condições de exploração;  Prosperidade para o empregado e empregador;  Responsabilidades da gestão racional;  Noção de tarefa que inclui a descrição do que há a fazer, o modo de execução e a indicação do tempo exacto…

acções que deveriam ser levadas a cabo no quadro da edificação da Administração Pública foi realizada uma Reunião Nacional da Função Pública que ficou como mais conhecida como Seminário de escangalhamento do aparelho do Estado colonial. Para assumir o controlo das empresas abandonadas pelos proprietários foram criadas Unidades de Direcção e Conselhos de Produção nas empresas. A Constituição da República Popular de Moçambique estabelecia que os órgãos do Estado se subdividiam em órgãos…