O Controlo Da Legalidade

tempo, termo resolutivo, para substituir um trabalhador, mais concretamente: - A substituição de um trabalhador ausente ou que se encontre temporariamente impedido de trabalhar; - A substituição de um trabalhador que aguarde juízo sobre a legalidade do seu despedimento; - A substituição de um trabalhador que esteja de licença sem vencimento; - A substituição de um trabalhador a tempo inteiro que passe a trabalhar em part-time por período determinado por exemplo,…

como objeto. Conforme ressaltado na inicial, os valores em discussão revestem-se de importância única. A um só tempo, cuida-se do direito à saúde, do direito à liberdade em seu sentido maior, do direito à preservação da autonomia da vontade, da legalidade e, acima de tudo, da dignidade da pessoa humana. O determinismo biológico faz com que a mulher seja a portadora de uma nova vida, sobressaindo o sentimento maternal. São nove meses de acompanhamento, minuto a minuto, de avanços,…

empresarial é a razão de ser de uma empresa, e as empresas que não funcionam de forma ética, por exemplo, tentando ganhar dinheiro fácil enganando os clientes, estão condenadas ao fracasso. Fonte: Ética nas empresas (1999, p. 13) 2.1. Legalidade A legalidade é o primeiro comportamento ético que a empresa deve ter é o comprimento à lei, sem visar outra coisa a não ser dever cívico. Isto porque a cidadania se compõe por meio de uma série de deveres, e dentre eles, o de seguir as…

Abril de 1928 António de Oliveira Salazar - um clerical reaccionário, professor de Economia Política e Ciência das Finanças na Universidade de Coimbra - recebera o cargo de Ministro das Finanças no governo da ditadura militar, conseguindo logo o controlo total do aparelho governativo e em 1932 foi nomeado Presidente do Conselho. Em condições progressivamente mais difíceis, até à clandestinidade, devido ao reforço do regime militar e à criação sucessiva do Estado Novo fascista que…

fundamentais em face das leis que os violam. O problema do poder-dever de rejeição de leis inconstitucionais pela administração é complexo, visto que impõe o problemas da vinculação da administração pelo princípio da constitucionalidade e pelo princípio da legalidade, ou seja, a subordinação da administração à lei. * A administração, ao praticar actos de execução de leis constitucionais, deve executá-las constitucionalmente (aplicar as leis segundo os direitos, liberdades e…

de decisão e de controlo orçamental. A natureza das despesas determina a repartição do poder orçamental entre estas duas instituições, consoante se trate de despesas obrigatórias ou não obrigatórias. O Parlamento Europeu dispõe ainda de um controlo de natureza politica: sob recomendação do Conselho, incumbe-lhe, em última instância, dar quitação da gestão das verbas comunitárias. É feito ainda um controlo externo pelo Tribunal de Contas que dispõe do poder de controlar a legalidade e…

áreas de uma organização. A tomada de decisão estratégica pode ser complementada pelo Benchmarking nas suas diversas etapas (planeamento, controlo e implementação) uma vez que são necessários vários tipos de dados e informações. O benchmarking pode ajudar a melhorar o processo de tomada de decisão estratégica quando integrado nas actividades de planeamento e controlo. Podemos dividir o benchmarking em 4 tipos básicos(de acordo com a relação que pode ser feita com a gestão estratégica):…

Autoridade é um tipo de poder e baseia-se no reconhecimento da legitimidade ou na legalidade da tentativa de exercer influência. Os indivíduos ou grupos que tentam exercer influência são percebidos como tendo o direito de fazê-lo dentro de limites reconhecidos, um direito que decorre de sua posição formal numa organização. 13) Com relação aos estilos de liderança, comente sobre a “Autocracia”. A liderança autocrática é um estilo de liderança que secaracteriza, na generalidade, pelo…

pública; f) O regime das incompatibilidades de cargos públicos; g) O regime da responsabilidade civil do Estado; h) As leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa actos e contratos de natureza administrativa; i) O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas. (A redacção da al. b) foi dada pela Lei no 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2009.) Artigo 7o Ministério da tutela 1 – Cada instituto está adstrito a um…

pluralismo de expressão e organização política democrática, que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo mediante a criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras. ARTIGO 3.º (Soberania e legalidade) 1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição. 2. O Movimento das Forças Armadas, como garante das conquistas democráticas e do processo revolucionário, participa, em…