O Controlo Da Legalidade

Ministerial nº 17/90 de 14 de Fevereiro (“DM 17/90”). Moçambique ratificou também a Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho, que regula a inspecção de trabalho na indústria e comércio. Controlo da legalidade laboral segundo art.259ª lei de trabalho * O controlo da legalidade laboral é realizado pela Inspecção do Trabalho, competindo-lhe a fiscalização do cumprimento dos deveres dos empregadores e dos trabalhadores. * No exercício da sua actividade, a…

O CONTROLO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO E A TUTELA DOS DIREITOS SOCIAIS: Um mero ciclo activista ou uma O CONTROLO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO E A TUTELA DOS DIREITOS SOCIAIS: UM MERO CICLO ACTIVISTA OU UMA EVOLUÇÃO PARA O PARADIGMA NEOCONSTITUCIONALISTA? Revista de Direito Constitucional e Internacional | vol. 78 | p. 153 | Jan / 2012DTR\2012\2480 Carlos Blanco de Morais Professor da Faculdade de Direito de…

Código de Ética da OROC ................................................................................................... 14 I.6 Princípios, Normas e Directivas de Auditoria .................................................................... 16 I.7 Controlo Interno ................................................................................................................ 18 I.8 Planeamento de uma Auditoria…

ele ou ela - só - tem que seguir "linhas gerais" dos superiores, e que ele ou ela teria de ser totalmente responsável por qualquer ato próprio no cargo, e teria que seguir um procedimento de reclamação específico, formal em caso de dúvida sobre a legalidade de uma ordem.10Frequentemente, os políticos alemães tiveram de deixar o cargo sob a alegação de que eles tomaram decisões erradas por causa de sua resistência a opiniões de especialistas subordinados (Sendo comumente chamados de…

A) A CRIMINOLOGIA É UMA CIÊNCIA AUTÔNOMA? criminologia é um conjunto de conhecimentos que se ocupa do crime, da criminalidade e as suas causas, da vítima, do controlo social do ato criminoso, assim como a personalidade do criminoso e da maneira de inseri-lo na sociedade. Etimologicamente, o termo deriva do latim crimino e do grego logos. É uma ciência empírica e interdisciplinar. É empírica porque baseia-se na experiência da observação, nos factos e na prática, mais que em opiniões e…

regulação. Função de controle. Função de fomento. 1.3 A Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Administração Pública e governo. 1.4 A ética na Administração Pública. Dever de transparência e de informação. 1.5 Princípio da legalidade na Administração Pública. 2. PODERES ADMINISTRATIVOS 2.1 Poder de polícia administrativa. Poder de polícia e direitos fundamentais. 2.2 Poder regulamentar. Espécies de regulamento. Controle sobre a atividade regulamentar.…

relativos à promoção ou iniciativa processual.......................................................... 12 O princípio da oficialidade .................................................................................................... 12 O princípio da legalidade ...................................................................................................... 14 O princípio da oportunidade…

processual.......................................................... 12 2.1.1. O princípio da oficialidade .................................................................................................... 12 2.1.2. O princípio da legalidade ...................................................................................................... 14 2.1.3. O princípio da oportunidade .................................................................................................

além destas, encontramos ainda a CMVM, a Autoridade da Concorrência e a Entidade Reguladora da Saúde. iii) Autoridades administrativas independentes: constituem entidades com poderes relacionados com a garantia dos cidadãos e a fiscalização da legalidade administrativa (Comissão Nacional de Eleições, Provedor de Justiça, Alta Autoridade para a Comunicação 2 Procedimento Administrativo e Defesa dos Administrados…

pelo menos, a origem ilegal seja difcil de demonstrar ou provar. O processo de branqueamento pode englobar trs fases distintas e sucessivas, a fim de procurar ocultar a propriedade e a origem das vantagens ilegais, manter o controlo das mesmas e dar-lhes uma aparncia de legalidade Colocao os bens e rendimentos so colocados nos circuitos financeiros e no financeiros, atravs, por exemplo, de depsitos em instituies financeiras ou de investimentos em actividades lucrativas e em bens de…